BRASÍLIA — A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) pediu à Controladoria Geral da União (CGU) a “apuração de vícios de legalidade e legitimidade” das metas do RenovaBio para 2026.
A entidade solicita, de forma cautelar, a suspensão do processo administrativo que trata da consulta pública sobre as metas e pede para que não seja submetida qualquer proposta decorrente da consulta ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O conselho, entretanto, já editou resolução e publicou as metas na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30/12).
Em entrevista à agência eixos, o diretor executivo da ANDC, Francisco Neves, afirmou que pretende judicializar a questão, caso a via administrativa não prospere.
“A CGU pode propor uma redução da meta em curso por considerar que foi escolhida uma meta mais onerosa, de 48 milhões de títulos, e recomendar uma meta menos onerosa, de 40 milhões. A lei do RenovaBio diz textualmente que deve-se optar pela alternativa menos onerosa”, disse Neves.
A ANDC questiona a meta estabelecida pelo MME e quer que a CGU apure se é possível cumprir com o planejamento.
Ao todo, a meta estipulada considera a redução da intensidade de carbono para 69,97 gramas de dióxido de carbono (CO2) por megajoule (MJ). O objetivo é reduzir as emissões em 4,6% no ano.
“O relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) estima um custo de R$ 3,5 bilhões à sociedade em 2026, considerando um valor médio de R$ 74,68 por CBIO [crédito de descarbonização]. Nos termos em que foi apresentada, a meta revela-se inexequível, pois representa um recuo proporcional dos combustíveis fósseis da ordem de 5%”, criticou Neves.
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Para a associação, não é possível atingir uma redução proporcional de combustíveis fósseis em 5% para 2026.
A ANDC também fala em “omissão deliberada quanto ao Relatório Bienal de Transparência da ONU”.
Aponta, ainda, “incompetência formal e negligência quanto à necessária demonstração de responsabilidade técnica transversal entre os ministérios que compõem o Comitê do Renovabio”. Neste caso, alega que a nota técnica é assinada apenas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que preside o comitê.
Por fim, a entidade pede a nulidade da nota técnica que embasou as metas do RenovaBio e a determinação para que o MME elabora novamente de forma integral a fase instrutória, com novos estudos técnicos.
Meta será de 48 milhões de CBIOs
O MME publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (30/12), as metas de CBIOs a serem adquiridos por distribuidoras de combustíveis até 2035, num total de 635,41 milhões de créditos.
Para 2026, a meta é de 48,09 milhões de CBIOs. A intensidade de carbono projetada é de 69,67 gCO2/MJ e o objetivo visa reduzir as emissões em 4,6%.
Como comparação, em 2025 a meta foi de 40,39 milhões de CBIOs.
As metas de aquisição de CBIOs foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 23 de dezembro.
