Suspensão do PMQC é um retrocesso perigoso no controle da qualidade de combustíveis

A recente suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) pela ANP, devido a cortes orçamentários, levanta sérias preocupações sobre o impacto no mercado de combustíveis.

Esse programa, criado com a colaboração de diversas entidades do setor — sindicatos, associações e distribuidoras —, tem sido fundamental para garantir a qualidade dos combustíveis e combater a adulteração no Brasil. Sua interrupção representa um risco significativo para as conquistas regulatórias e para a confiabilidade do mercado.

Desde sua implementação, o PMQC contribuiu para elevar o controle da qualidade dos combustíveis no Brasil a patamares comparáveis aos de mercados internacionais, fortalecendo a confiança do consumidor e a competitividade entre os agentes econômicos.

No entanto, a suspensão do programa coloca em risco esses avanços, e uma eventual proliferação de adulterações pode desencadear problemas crônicos que serão difíceis de reverter.

Retomar o controle após um período de desregulamentação seria como tentar “colocar o gênio da adulteração de volta na garrafa” — algo que pode se mostrar extremamente desafiador e custoso para o país.

Além disso, a interrupção do PMQC ameaça à integridade e a competitividade do mercado.

Sem um monitoramento eficaz, agentes mal-intencionados podem se beneficiar às custas daqueles que atuam de forma ética e em conformidade com as normas. Isso criaria uma concorrência desleal, impactando negativamente os pequenos operadores e prejudicando consumidores, que ficariam mais expostos à possibilidade de adquirir combustíveis de baixa qualidade.

Financiamento da ANP

A questão do financiamento do programa é central para sua continuidade. Transferir a responsabilidade financeira para os agentes econômicos, sem que isso resulte em um impacto significativo ao consumidor, é uma solução que já está em fase piloto pela ANP no Distrito Federal e em Goiás.

A ideia de dividir os custos com a iniciativa privada, embora inicialmente polêmica, já se mostrou viável e está sendo testada com resultados promissores. A carga financeira para garantir a execução do PMQC, conforme estudos da ANP, gera um impacto mínimo no preço final dos combustíveis.

Durante a discussão da resolução ANP 790, de 10 de junho de 2019, ficou claro que o acréscimo no preço seria quase imperceptível para os consumidores, com aumentos que chegam à terceira casa decimal para gasolina e diesel, e de R$0,01 a R$0,02 para o etanol, dependendo da região.

As lições aprendidas com o projeto piloto em andamento no Distrito Federal e em Goiás devem ser aproveitadas para garantir que o programa seja mantido em sua plenitude e integridade, evitando que ele fique refém das limitações fiscais do país.

A ANP, ao manter a supervisão sobre os laboratórios credenciados e realizar auditorias periódicas, assegura que o monitoramento continue imparcial e transparente, garantindo a confiança no mercado de combustíveis e evitando qualquer prejuízo à qualidade do produto comercializado.

A continuidade desse modelo de financiamento híbrido, com ajustes e refinamentos baseados nas experiências do piloto, pode ser a chave para dar sustentabilidade ao programa a longo prazo.

Manter o PMQC ativo é vital não apenas para a proteção dos consumidores, mas também para assegurar um mercado de combustíveis saudável e competitivo. O modelo de financiamento em fase de testes permite que o programa seja sustentado sem sobrecarregar os cofres públicos, oferecendo uma alternativa que assegura a continuidade do monitoramento sem comprometer a integridade fiscal do país.

É essencial que tanto os agentes econômicos quanto a sociedade participem ativamente da busca por soluções para manter o PMQC em funcionamento. A suspensão desse programa pode abrir caminho para um cenário de descontrole de qualidade que será custoso e difícil de remediar.

As lições extraídas do projeto piloto devem servir de base para a implementação de um modelo nacional sustentável, que permita manter os padrões de qualidade conquistados ao longo dos anos, garantindo a segurança e confiança de todos os envolvidos no setor de combustíveis.

Aurélio Amaral foi diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é advogado e atual diretor de Relações Externas da Eneva.

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