MME defende a legalidade do B10 até o fim de 2022

O Ministério de Minas e Energia (MME) defendeu nesta segunda (17) a legalidade da decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de manter em 10% o teor de biodiesel no diesel ao longo de 2022.

Uma ação popular, movida na semana passada na Justiça Federal de Porto Alegre (RS), vem tentando reverter a decisão do Conselho, retomando assim a progressão original do mandato de biodiesel — que seria de 14% a partir do 2º bimestre deste ano.

Em nota, o MME argumenta que os formuladores da política energética nacional devem proteger o consumidor quanto ao preço, e que aumentar a participação da mistura poderia trazer “reflexos diretos no aumento da inflação”.

O MME também justifica a legalidade da decisão do CNPE, uma vez que ela estaria baseada na lei que institui a política de biodiesel e determina que o teor mínimo obrigatório pode ser fixado pelo Conselho entre 6% e 15%.

A ação que tenta restabelecer o mandato de 14% este ano cita o fato de a decisão pelo B10 ter sido tomada antes da conclusão dos estudos do grupo técnico criado pelo próprio CNPE para definir critérios para a política de biodiesel.

“O CNPE não delegou ao grupo de trabalho a sua competência para determinar o teor de biodiesel no diesel; os resultados do GT dependem de aprovação do CNPE para ter eficácia jurídica; e os órgãos representados nesse GT também fazem parte do CNPE”, pontuou o ministério, na nota.

Em um entendimento entre o governo federal e mercado, o CNPE criou em outubro de 2021 um grupo de trabalho para “em caso de necessidade, [subsidiar] a definição do teor de biodiesel adicionado ao diesel, por meio do estabelecimento de uma metodologia robusta e com critérios objetivos”, anunciou a pasta, na época.

Hoje, afirmou que os estudos iniciados no GT subsidiaram a decisão do B10.

“Por óbvio, o CNPE utilizou insumos produzidos pelo GT para a sua tomada de decisão, em especial a ferramenta para simulação de preços do biodiesel e do diesel B e estudo da Conab e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os efeitos do teor de biodiesel no complexo soja”, diz.

Preço fundamentou redução

A redução para 10% foi, no fim das contas, um meio-termo. O Ministério da Economia, de onde partiu a proposta, defendeu o B6.

Em 2021, o diesel B (mistura de diesel A ao biodiesel) teve aumento de mais de 44%, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“O aumento do teor do biodiesel no diesel A, de 10% para 13% até fevereiro e 14% entre março e dezembro, significaria um gasto adicional para a população brasileira de R$ 9,15 bilhões ao longo do ano, considerando o volume projetado de 61 bilhões de litros de diesel B para 2022”, diz o comunicado.

A nota cita o levantamento da Platts apontando que em 12 de janeiro de 2022 o preço do biodiesel era de R$ 6,70 por litro, sem frete e sem impostos, ou seja, 84% mais caro do que o preço do diesel A, cotado a R$ 3,63 por litro.

Respostas ao setor produtivo

O setor produtivo alega que a medida do CNPE não consegue resolver a alta de preços no diesel B, e provoca prejuízos maiores e com diversos alcances, como no processamento interno da soja e no preço da ração animal.

Segundo o MME, “não foram observados impactos significativos da decisão do CNPE sobre o agronegócio ou preço da carne”. Além disso, o ministério argumenta que apenas 3,2% de toda a produção de soja do país é destinada para a produção de biodiesel.

Outra crítica é em relação ao possível aumento das emissões de gases de efeito estufa e até na qualidade do ar, com a redução da mistura de biodiesel no diesel A.

No comunicado, o MME afirma que entre 2020 e 2021, 7 milhões de toneladas de CO² equivalente deixaram de ser emitidas em função da utilização do biodiesel.

Tendência mundial

Ainda segundo o Ministério, a redução da mistura obrigatória do biodiesel vem sendo adotada em diversos países para conter a inflação, e por conta da entrada do diesel verde no mercado, como apontado em levantamento da epbr.

Entre os países vizinhos, a Argentina reduziu de 10% para 5% o mandato obrigatório de biodiesel, enquanto o Paraguai não colocou em prática os 2%. Já o Uruguai extinguiu a mistura.

A Tailândia suspendeu temporariamente  as vendas de diesel com 20% e 10% de biodiesel, mantendo apenas 7%, e a Indonésia — segundo maior produtor de biodiesel à base de biomassa que possui um dos maiores mandatos de mistura de biodiesel do mundo, o B30  — adiou por tempo indeterminado o plano de introduzir 40% de biodiesel no diesel.

“Dessa forma, a manutenção em 10% do teor mínimo obrigatório de biodiesel no diesel coloca o Brasil como um dos países que mais utilizam este biocombustível no mundo, com um dos mandatos obrigatórios mais elevados”, ressalta o MME.

No caso do diesel renovável, políticas dos Estados Unidos e da Europa estão impondo limites a algumas matérias-primas para biocombustíveis, e dando preferência à rota a partir de resíduos.

Além disso, o diesel verde, também conhecido como HVO, pode ser misturado em percentuais mais elevados do que o biodiesel.