O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (14/11), a consulta pública nº 204, que receberá contribuições até 28 de dezembro para o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
A medida estabelece as bases para o desenvolvimento do mercado nacional de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), conforme previsto na Lei do Combustível do Futuro (nº 14.993/2024), sancionada em outubro do ano passado.
Segundo o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Renato Dutra, em publicação no LinkedIn, a proposta representa mais uma entrega do programa Combustível do Futuro, resultado de um ano de trabalho nos comitês do CNPE e da iniciativa Conexão SAF, coordenada pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).
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A pasta afirma ainda que a regulamentação busca alinhamento com padrões internacionais, como o Corsia, da Organização da Aviação Civil Internacional (Icao, em inglês), e reforça a diretriz de ampliar a participação social no processo regulatório.
A proposta de regulamentação do ProBioQAV é considerada estratégica para orientar investimentos e dar previsibilidade ao avanço do SAF no país, um dos pilares da política de descarbonização do setor aéreo.
