Governo assina portaria que permite contratos pelas nova regras do Selo Biocombustível Social

BRASÍLIA e RIO – O governo federal regulamentou as mudanças previstas no decreto do Selo Biocombustível Social, publicado em 30 de janeiro deste ano. Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), assinaram, nesta terça (18/6), a portaria que permite a celebração de contratos a partir das novas regras do selo.

Pelo novo texto, ficou estabelecido o aumento do leque de opções de compras da agricultura familiar para produtores de biodiesel que querem obter o selo. As alterações permitem contabilizar as aquisições de produtos que não fazem parte da cadeia do combustível renovável, nas regiões Norte e Nordeste e no Semiárido.

Antes, apenas matérias-primas para produção de biodiesel eram válidas para qualificação no selo que, além de benefícios fiscais, dá aos usineiros uma garantia de mercado: 80% do volume de biodiesel comercializado no país tem que vir de indústrias inseridas no programa.

A cerimônia desta terça reuniu movimentos ligados a agricultores familiares, servidores do MME e MDA, Petrobras, setor do biodiesel e parlamentares ligados ao biocombustível.

“O governo federal, com essa medida, está viabilizando a compra de R$ 740 milhões nessas regiões ainda este ano. Serão mais R$ 1,6 bilhão em 2025. Queremos incluir mais 14 mil famílias neste circuito nessas regiões. Essa nova portaria traz mais segurança jurídica para o os agricultores, mais transparências aos processos e amplia o rol de produtos possíveis de ser adquiridos dos agricultores familiares”, disse Silveira.

O MME informou que as alterações buscam fortalecer os requisitos necessários à concessão e manutenção do instrumento pelos produtores do biocombustível e aproveitar as vocações das agriculturas locais. Outro objetivo, segundo a pasta, é ampliar as possibilidades de aquisições e de produtores, além de incentivar novas culturas, como a macaúba, palmeira abundante no Nordeste.

Uma das exigências para as empresas participantes da iniciativa é celebrar previamente contratos de compra de matérias-primas com os agricultores familiares ou com as cooperativas.

Segundo dados da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), no ano passado 54 mil famílias estiveram envolvidas no programa.

O que mudou?

Agora, para conquistar o selo é possível adquirir outros produtos da agricultura familiar, incluindo oleaginosas e gorduras para destinos que não têm relação com a produção de biodiesel. A liberação é válida para o Norte, Nordeste e Semiárido.

O texto aprovado pelo presidente Lula (PT) inclui entre os objetivos do programa o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a busca pela “diversificação produtiva, redução de desigualdades, mitigação dos impactos climáticos e a promoção da segurança energética e da segurança alimentar”.

Também passam a ser citados entre os objetivos a inclusão da agricultura familiar na cadeia produtiva não apenas do biodiesel, mas também de outros biocombustíveis e a ampliação da participação na produção de alimentos.

Outra intenção é o fomento a projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento de novas fontes oleaginosas.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar fica responsável por estabelecer os requisitos para a obtenção e gestão do selo, além de avaliar e fiscalizar os produtores de biodiesel para a concessão do benefício. No caso das cooperativas e agricultores familiares, a pasta definirá as regras para participação no programa, além de fiscalizar esses grupos.

Como as mudanças devem afetar o setor?

As alterações foram bem recebidas no setor de biodiesel, que relata dificuldades em encontrar os fornecedores de matéria-prima para qualificação no Selo Social no Norte e Nordeste.

Segundo o diretor da Ubrabio, nessas regiões, o foco maior costuma ser a agricultura de subsistência. Para ele, as mudanças vão ajudar a fomentar a agricultura familiar local.