Alteração na Legislação Tributária das atividades de E&P no Brasil
Foram publicados o Decreto nº 9.128 e a Medida Provisória nº 795, ambos de 17/08/2017, trazendo algumas alterações na tributação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Sem dúvida alguma, a mais esperada de todas era a prorrogação do prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação […]