O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) atualizou para R$ 67 bilhões o valor adicionado dos novos contratos de concessão de geração para 22 hidrelétricas da Eletrobras atingidas pela lei de privatização da empresa. Decisão foi divulgada após a reunião desta terça (21).
Os contratos que a União pretende assinar para a privatização, tinham, a princípio, valor estimado pelo governo em R$ 62,47 bilhões.
O executivo confia que será possível privatizar a companhia no primeiro semestre de 2022.
Com o ajuste, bônus de outorga a ser pago à União aumentou para R$ 25,3 bilhões, ante os R$ 23,21 bilhões previstos anteriormente.
Já os valores da operação que serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) subiram de R$ 29,78 bilhões para R$ 32 bilhões.
Com o novo cálculo, o preço da energia considerado no modelo econômico-financeiro passou de R$ 155 MWh para R$ 172,14 MWh.
A mudança nos valores foi motivada por recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegou a iniciar uma primeira análise da privatização da estatal na semana passada.
A decisão do TCU foi adiada, no entanto, por um pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo, que impediu a conclusão da análise na sessão na quarta passada (15/12).
Para que a privatização não fosse paralisada, governo e CNPE foram autorizados pela corte de contas a dar continuidade às etapas da privatização.
O relator no TCU, ministro Aroldo Cedraz, informou que a área técnica da corte identificou falhas nos cálculos na ordem de R$ 16,2 bilhões.
Para o ministro, o valor a ser repassado para a CDE poderia cair para R$ 26,9 bilhões e seria insuficiente para remunerar corretamente a renovação dos contratos das hidrelétricas.
Conforme o acórdão do TCU, a eficácia de medidas concretas e a assinatura dos contratos de outorga ficam condicionadas à apreciação do mérito da privatização pela corte, que voltará a analisar o caso em 2022.
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Conselho aprova modelagem da desestatização
Na terça (19), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou, por unanimidade, a Resolução 203/21, que trata da modelagem da desestatização da Eletrobras e detalha os atos de reestruturação societária da Eletrobras prévios à desestatização.
Segundo o CNPE, a decisão está baseada nos estudos técnicos contratados pelo BNDES.
A conclusão dependerá da separação da Eletronuclear e da Itaipu Binacional, que permanecerão sob controle acionário da União conforme determina a lei e a Constituição Federal. A nova estatal passa a se chamar ENBpar.
Além disso, devem ser promovidas alterações no Estatuto Social da Eletrobras para incentivar a pulverização acionária e impedir o exercício de poder de controle por um único acionista ou grupo de acionistas.
Seguindo a Lei 14182/21, que autorizou a desestatização, o controle da União será pulverizado por meio da emissão de grande volume de novas ações (oferta primária) e, caso necessário, poderá ser feita uma venda concomitante de ações da própria União (oferta secundária).
Pela resolução, o CPPI garantiu prioridade a empregados e aposentados da Eletrobras e de suas subsidiárias para adquirirem até 10% do total das ações ofertadas.
Qualquer pessoa física residente e domiciliada no Brasil poderá adquirir diretamente as ações ofertadas e a compra indireta das ações pode ser feita por meio de cotas de fundos mútuos de privatização (FMP), adquiridas com recursos de até 50% do saldo da conta vinculada do FGTS.
No total, o CPPI autorizou o uso de até R$ 6 bilhões do saldo do FGTS para esse tipo de investimento. O valor de entrada para participação por essa modalidade, por investidores individuais, é de R$ 200,00.
O Governo Federal defende que a desestatização será importante para atender ao aumento do consumo de energia elétrica e para o equilíbrio das contas públicas, tornando-se mais eficiente e competitiva.
Ainda segundo o executivo, a Eletrobras precisa de um volume substancial de recursos para novos investimentos, dos quais o governo não dispõe. E a criação de um ambiente atrativo para investidores propiciará uma maior competitividade da empresa no setor.
Com informações da Reuters e do MME
