O governo do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou que vai vetar o Projeto de Lei 5.190/2021, aprovado pela Alerj e que cria a Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), cobrança que já havia sido criadas pelos deputados fluminenses em 2016 e derrubada pelo STF.
O anúncio foi feito após reunião realizada nesta terça (28 com uma comitiva de prefeitos da Bacia de Campos, Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da Bacia de Campos (Ompetro) e da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo (ABPIP).
“Não podemos mais aumentar o custo do Rio de Janeiro, onerar as operações da indústria e gerar insegurança jurídica para o estado. O que precisamos é de previsibilidade para os investidores. Mudanças de regras precisam passar por um amplo processo de diálogo com todos os envolvidos, das prefeituras impactadas às empresas do setor”, afirmou Cláudio Castro.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Vinicius Farah, afirmou que a lei impactaria a atração de investimentos e a geração de emprego e renda no estado.
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“A lei geraria desestímulos à atividade petroleira no estado, prejudicando a economia dos municípios e inibindo investimentos”, explicou.
Justiça do Rio já derrubou cobrança
Os desembargadores membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro definiram por unanimidade a inconstitucionalidade da lei estadual que determinava a cobrança de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de produção e exploração de petróleo e gás em áreas do Rio de Janeiro.
O estado é o maior produtor de petróleo do país com produção de 2,2 milhões de barris por dia de petróleo e 73 milhões de m³/dia de gás natural, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
