Cade aprova, com restrições, a venda da Reman da Petrobras para Atem

RIO — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta terça-feira (30/8) a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus (AM), da Petrobras para a Ream Participações, do Grupo Atem. O negócio envolve os ativos logísticos associados e foi fechado em 2021 no valor de US$ 189,5 milhões.

A operação foi aprovada pelo tribunal do órgão antitruste com restrições. Foram seis votos favoráveis à proposta do conselheiro Gustavo Augusto, que condicionou a transação ao acordo de controle de concentração (ACC) apresentado pela Atem e pela Petrobras.

Augusto havia pedido vistas do processo, no dia 17 de agosto. No fim, as restrições prevaleceram, em detrimento da posição da relatora Lenisa Prado. Ela julgou que não caberia ao Cade cumprir o papel regulatório da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — que apresentou uma proposta de remédios, em boa parte incorporada no ACC.

“Os impactos e alterações que clamam as terceiras interessadas, considerando o setor, não derivam de questões oriundas unicamente da presente operação, mas se tratam de resultados do longo período de monopólio da Petrobras sobre as estruturas envolvendo combustíveis”, registrou Lenisa Prado em seu voto (.pdf), pela aprovação sem restrições.

As restrições à venda

Houve a imposição de remédios estruturais, que possuem um caráter permanente de duração, assim como remédios comportamentais, os quais valerão durante o período do acordo firmado.

A íntegra do ACC não está disponível. No voto, contudo, Gustavo Augusto relatou alguns pontos do acordo:

• a Atem deverá assegurar, pelo prazo de três anos, a possibilidade de construção de dutos para interconexão das bases das distribuidoras concorrentes com o terminal aquaviário (TUP) da Reman, integrado à refinaria, incluindo o direito de passagem pelas instalações;
• a Atem deverá também garantir o acesso indiscriminado e a prestação de serviços de movimentação de combustíveis para terceiros;
• o livre acesso se dará por meio da criação de um operador logístico independente, empresa que deverá ser criada pela Atem, atendendo aos critérios de desverticalização e independência na gestão — inclusive quarentena de funcionários — entre a refinaria, a nova empresa e a distribuidora;
• como forma de remediar a carência de infraestrutura, a distribuidora Atem deverá disponibilizar até 50% da capacidade de tancagem para armazenar combustíveis de terceiros. A medida visa a remediar eventuais negativas de acesso justificadas e gargalos existentes na transição do ACC.

A Raízen, inclusive, já manifestou o interesse em investir na interligação de sua base com o terminal da Reman, como assegura o ACC.

Será criado um trustee de monitoramento para a execução do ACC, a ser assinado em até 60 dias após a conclusão do julgamento. À ANP caberá regular as regras de acesso.

Em abril, ao propor os remédios para aprovação da venda, a ANP reconheceu que a estrutura da refinaria e seus ativos logísticos associados — vendidos em conjunto — representam uma barreira para o alcance da regulação de acesso à infraestrutura. A agência ressaltou as preocupações concorrenciais, sobretudo, no mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Equador Energia, Ipiranga e Raízen se manifestaram contrariamente à operação. Caso a caso, solicitaram remédios específicos — incluindo a atuação do Cade sobre preços, para garantir a entrega de combustíveis pela Petrobras em condições compatíveis a dinâmica atual do mercado.

Reman deve ser a 2ª refinaria vendida pela Petrobras

Com a aprovação do Cade, a venda da Reman para a Atem poderá ser consumada imediatamente, a partir da assinatura e da publicação do extrato da decisão de homologação do ACC pela autarquia, no Diário Oficial da União (DOU).

A operação do terminal portuário, por sua vez, somente poderá ser assumida pela nova operadora somente após o cumprimento dos compromissos previstos no ACC e depois da aprovação, pelo Cade, de pessoa física ou jurídica (o trustee de monitoramento) para supervisionar o cumprimento dos remédios assumidos.

Até o momento, a Petrobras só concluiu a venda de uma das unidades: a Landulpho Alves (Rlam, na Bahia), para o fundo Mubadala, por US$ 1,65 bilhão, em 2021.

A estatal também tem contrato assinado para alienação de outros três ativos, mas cujos negócios ainda estão pendentes de conclusão. Estes são os casos, além da Reman:

• da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, vendida para a F&M Resources, por US$ 33 milhões;
• e da Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, vendida para a Grepar Participações Ltda., por US$ 34 milhões.

Já a alienação da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, está em fase vinculante.

A companhia iniciou, este mês, ainda, a fase não vinculante do processo de venda das refinarias Alberto Pasqualini (Refap/RS), Presidente Getúlio Vargas (Repar/PR) e Abreu e Lima (Rnest/PE). É a segunda tentativa da Petrobras de vender essas plantas.

• Na epbr: Petrobras conclui a venda da Reman