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02/05/18
A área oceânica de 953.525 km2, referente à Plataforma Continental Estendida além das 200 M (azul mais forte), foi reivindicada pelo Governo Brasileiro no Addendum de 2006 (BRASIL, 2006) à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, nos termos do Artigo 76 da Parte VI e do Anexo II da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A área oceânica colorida em tons de azul representa a chamada Amazônia Azul. Mapa produzido pelo LEPLAC para o Addendum de 2006 (BRASIL, 2006).

Energia

Pesquisa Científica versus aquisição de dados além do limite das 200 milhas marítimas da Zona Econômica Exclusiva

“… independentemente de o limite exterior da Plataforma Continental (PC) além das 200 milhas náuticas não ter sido definitivamente estabelecido, o Brasil tem o direito de avaliar previamente os pedidos de autorização para a realização de pesquisa na sua PC além das 200 MN, tendo como base a proposta de limite exterior encaminhada à Comissão […]

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