PEC das Agências
PEC das Agências é protocolada com mais de 200 assinaturas
A emenda confere competência privativa aos deputados para fiscalizar as atividades das agências reguladoras
Tag Agência Nacional de Mineração (ANM)
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Proposta estabelece a fiscalização das atividades das agências reguladoras como competência privativa à Câmara dos Deputados
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