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PEC das Agências autoriza Câmara a atuar em momentos de crise, defende autor
Deputado Danilo Forte espera ter assinaturas para protocolar projeto até o fim da semana
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Deputado Danilo Forte espera ter assinaturas para protocolar projeto até o fim da semana
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Deputado federal Danilo Forte (União/CE) apresenta PEC das Agências
Agências reguladoras
Proposta estabelece a fiscalização das atividades das agências reguladoras como competência privativa à Câmara dos Deputados
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Defesa da autonomia dos reguladores começou depois de críticas do governo à Aneel
Regulação
Diretores da ANP rebatem críticas às agências reguladoras
Distribuição
O texto não tira prerrogativas da Aneel, mas garante a governadores, prefeitos e consórcios regionais a atuação em atividades “complementares” relacionadas à gestão do serviço público
Luiz Coutinho defende que agilidade regulatória frente às mudanças da sociedade na construção da nova economia global
Regulação
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
Transparência
A partir desta quinta-feira (19/9), público poderá acompanhar as discussões ao vivo pela plataforma Teams, e não mais pelo YouTube
Energia
Feitosa disse que a norma citada pelo ministro é da época da ditadura; Alexandre Silveira cobra prazos, sem interferência em votos