ANP aprova tomada pública de contribuições para debater TACs de conteúdo local

A diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira, 2, a realização de uma tomada pública de contribuições para discutir Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de conteúdo local de projetos já encerrados ou devolvidos.  A medida é uma saída criada pela agência para as petroleiras que possuem projetos de exploração e desenvolvimento da produção já concluídos ou devolvidos e que não foram atingidos pela resolução que regulamentou a isenção de conteúdo local. Uma das ideias é que os TACs possibilitem a compensação do conteúdo local em projetos futuros.

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O diretor Aurélio Amaral foi o relator da proposta e sugeriu que a ANP faça uma tomada pública de contribuições de 30 dias com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. A proposta foi aprovada nesta tarde por unanimidade entre os diretores da agência.

A diretoria da ANP chegou a pautar o tema em agosto do ano passado, mas acabou suspendendo a realização da audiência pública até a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pleito do Sinaval, que pede a suspensão dos aditivos contratuais para redução dos índices de conteúdo local que estão sendo assinados com as petroleiras.

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O Sinaval pedia que TCU intimasse a ANP para prestar esclarecimentos e suspendesse os efeitos dos aditivos já assinados. O TCU ainda não se manifestou sobre o pleito do sindicato, mas a agência entendeu que é preciso dar prosseguimento aos processos dando uma saída regulatória adequada. É a partir dos TACs que o órgão regulador vai estimar as multas e evitar a prescrição das cobranças.

A ANP está usando os TACs da Anatel como modelo para discutir a implementação na área de conteúdo local. A estratégia é usar o conhecimento adquirido pela agência de telefonia como experiência para evitar erros e otimizar a discussão, sobretudo com os órgãos de controle, como o próprio TCU.

A medida deve atingir projetos grandes e importantes, sobretudo na área de Exploração.

E o Pedefor?

O Revogaço feito pelo governo Jair Bolsonaro no último dia 11 de abril pode ter causado uma nova vítima: o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor). A reunião do Comitê Diretivo do Pedefor que decidiria sobre a proposta de edital-piloto de bonificação apresentada pela ANP foi suspensa com a votação empatada no final do ano passado e o tema saiu de pauta no novo governo

Agora, operadoras e fornecedores voltaram a pressionar pela regulamentação do Pedefor.  Pedem que a estrutura do Pedefor seja simplificada para facilitar a sua rápida operacionalização. A visão é que o programa poderia representar a substituição do modelo de penalidades por um de incentivos, gerando novas encomendas para a indústria no curto prazo e ao mesmo tempo aliviando as multas que são esperadas para o próximo ano.

O presidente Jair Bolsonaro assinou dois decretos para desburocratizar atos normativos da administração pública e reduzir gastos. Um deles é o chamado “revogaço”, que anula 250 decretos considerados pelo presidente Jair Bolsonaro como “desnecessários”. O outro visa a análise de conselhos na administração pública federal direta e indireta.

Cerca de 700 conselhos serão submetidos ao pente fino do governo nos próximos 60 dias. As propostas de recriação de colegiados extintos devem ser encaminhadas à Casa Civil até 28 de maio.