Anapetro pede ao Cade extinção do acordo para venda de refinarias da Petrobras

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolou um pedido no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o fim do termo de cessação de conduta (TCC) assinado entre a estatal e o órgão para a venda de oito refinarias. 

A entidade afirma que as vendas que foram concluídas não se provaram suficientes para induzir a competição no mercado e levaram à formação de monopólios regionais privados. A Anapetro argumenta também que é inviável cumprir os objetivos previstos no compromisso. 

“Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros”, diz o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a Anapetro no processo. 

A Petrobras iniciou em novembro de 2023 uma renegociação do acordo com o Cade, tendo em vista a oposição do governo Lula aos desinvestimentos. O TCC foi assinado em 2019, no governo de Jair Bolsonaro, e previa a venda de oito unidades de refino com o objetivo de abrir o mercado no Brasil. Como contrapartida, na época o Cade suspendeu inquéritos administrativos que apuravam a possibilidade de abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino. 

Nesse período, a estatal conseguiu concluir a venda da Rlam, na Bahia, para a Mubadala; da Reman, no Amazonas, para o grupo Atem, e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, para a F&M Resources. A Petrobras chegou a assinar um acordo para a da Lubnor no Ceará, para a Grepar, mas o contrato foi rescindido pela estatal, que afirmou que a compradora não cumpriu com as condições precedentes. 

A Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, não fazia parte do acordo, mas também foi vendida, para a 3R Petroleum. A companhia não conseguiu concluir os outros desinvestimentos. 

Com a mudança na administração da companhia no início do terceiro governo Lula, as vendas foram interrompidas e a empresa solicitou a renegociação do acordo com o Cade. No momento, a companhia negocia com a Mubadala uma recompra do controle da refinaria baiana. 

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