Ambientalistas alteram MP 915 para impedir licenciamento ambiental por decurso de prazo

Deputados da oposição e da Frente Parlamentar Ambientalista promovem uma articulação na Câmara dos Deputados para alterar o texto da MP 915/2019. A MP, originalmente focada em alterar procedimentos para venda de imóveis da União, sofreu uma série de alterações por emendas. Entre os jabutis inseridos há propostas para garantir a liberação de licenças ambientais automaticamente por decurso de prazo.

Segundo a proposta, caso o órgão licenciador não se manifeste dentro de um período determinado, a licença é emitida automaticamente. A alteração foi sugerida como mudança na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ).

O texto base da MP foi aprovado na noite desta quarta-feira (29) sem a liberação de licenças ambientais por decurso de prazo. Mas a matéria ainda pode ser alterada com a votação de destaques na próxima segunda-feira (4). Os destaques podem envolver qualquer uma das 117 emendas sugeridas à MP.

O PSB tentará aprovar a emenda 90 ao texto original para impedir que regras de licenciamento sejam fragilizadas. A emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) altera a Lei da Liberdade Econômica para impedir que o silêncio da autoridade competente dentro de prazo estipulado provoque a aprovação tácita da licença.

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Risco de judicialização é tiro no pé para quem quer agilidade dos órgãos ambientais, diz ex-presidente do Ibama

Para a ex-presidente do Ibama e ex-assessora legislativa na Câmara, Suely Araújo, a proposta de licenciamento por decurso de prazo é um incentivo à judicialização de muitos processos de licenciamento.

“O licenciamento por decurso de prazo vai dar uma instabilidade jurídica enorme e deve provocar recursos a ADINs”, disse Araújo, que hoje atua como especialista de políticas públicas do Observatório do Clima.

Para ela, as posições do Supremo Tribunal Federal acerca de matérias envolvendo licenciamento tem sido bastante protetivas. “Vai ser um tiro no pé enorme. Essas licenças não vão se sustentar e vai haver muita judicialização”, afirmou.

A proposta gerou manifestação de diversas organizações ambientais. o Instituto Socioambiental (ISA) divulgou um alerta em que afirmou que a redação original da MP 915/2019 estava “recheada de inconstitucionalidades”.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) afirmou em uma proposta de emenda que o texto da MP poderia acarretar na concessão de licença tácita para projetos de baixo ou médio impacto ambiental, o que iria contra a Lei Complementar 140, que proíbe a aplicação automática de qualquer tipo de licença ambiental por decurso de prazo. Para o senador, o tema deve ser tratado em projeto de lei complementar, não em uma MP.

Após diálogo com a frente ambientalista e com o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ), o relator da matéria, Rodrigo de Castro (PSDB/MG), publicou novo relatório sem as alterações antes promovidas na legislação sobre licenciamento.

A mudança foi elogiada por lideranças do PSOL, PT , PSB e Rede. Ainda assim, PT, PDT, PSB e Rede votaram contra a aprovação do texto base da MP nesta quarta.

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