O que dizem os projetos que pretendem parar o desinvestimento da Petrobras?

A Petrobras pretende levantar US$ 19,5 bilhões até o fim do próximo ano com a venda de ativos, o chamado Plano de Desinvestimentos e Parcerias. A empresa já vendeu participações em campos do pré-sal, na Liquigás, distribuidora de GLP onde tinha 100% de participação, ativos no exterior e atualmente está vendendo os campos de Juruá e Azulão, nas bacias do Solimões e Amazonas. Está estudando ainda a abertura de capital da BR Distribuidora, sua empresa de distribuição de combustíveis líquidos, e a venda de uma centena de campos terrestres, projeto conhecido como Topázio.

A petroleira lançou seu primeiro plano de desinvestimento em 2012, na gestão da ex-presidente Maria das Graça Foster. Aquele plano pretendia vender US$ 14,8 bilhões em ativos no exterior, informava fato relevante divulgado pela empresa em 14 de julho de 2012 e assinado pelo então diretor Financeiro Almir Barbassa.

O que já foi vendido?

E quem está lutando contra?

No começo de junho, o senador Roberto Requião (PMDB/PA) foi indicado relator do Projeto de Decreto Legislativo 107/17, do senador Lindbergh Faria, que susta toda a sistemática de desinvestimentos da petroleira.

Requião tem sido um forte crítico aos projetos do governo Michel Temer, principalmente na atuação de Pedro Parente no comando da Petrobras. Em outubro do ano passado, chegou a circular artigo chamado “Parente e a farsa para justificar a desintegração da Petrobras” em alguns sites e blogs.

Parente e a farsa para justificar a desintegração da Petrobrás, por Roberto Requiãohttps://t.co/9rrrOXpCvb pic.twitter.com/7dLxnQPxFq

— Jornal GGN (@JornalGGN) October 5, 2016

E não é apenas no Senado que o desinvestimento da Petrobras passará por teste. Na Câmara, o deputado Davidson Magalhães (PD do B/BA) entrou com projeto similar ao apresentado por Lindbergh Faria. O PDC 674/17aguarda agora aprovação do Plenário da Casa para começar a tramitar.

Em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) liberou a venda de ativos, que estava suspensa por medida cautelar desde dezembro do ano passado. A empresa, contudo, foi obrigada a aplicar aos projetos a sistemática aprovada com base em orientações do TCU e reiniciar todos os negócios cujos contratos de compra e venda não tenham sido firmados.

As novas regras têm como objetivo aumentar a transparência das vendas e preveem aumento no número de vezes em que a diretoria e o conselho de administração da empresa deverão deliberar sobre os negócios. Segundo o tribunal, desde 2012, a Petrobras vendeu cerca de 30 ativos e mais 40 projetos estão nos planos de desinvestimento. A área técnica do TCU deverá fazer uma análise de risco para identificar quais entre os projetos de desinvestimento devem ser objeto de trabalho de fiscalizações específicas.

O TCU também recomendou à Casa Civil que avalie a conveniência de propor norma específica sobre alienações e desinvestimentos de outras sociedades de economia mista.

O que dizem os projetos?

Os projetos apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado têm texto idêntico e usam o mesmo argumento. Os parlamentares, ambos da oposição ao governo Michel Temer, pretendem que a empresa use a Lei de Licitações para vender seus ativos.

“O dever de licitar é princípio fundamental para a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37 da Constituição”, diz o texto.

“A forma como estão sendo conduzidas as vendas de ativos no Sistema Petrobras exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa e não se coaduna com os preceitos fundamentais do nosso ordenamento jurídico. A Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras configura, na prática, regulamento sobre licitações sem amparo constitucional. Diante do exposto, solicito aos nobres pares o apoio necessário para sustar a referida Sistemática”, conclui.