BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, nesta terça-feira (27/8), a flexibilização de repasses da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à Amazonas Energia.
A decisão regulamenta um dispositivo da MP 1232 editada para promover a transferência do controle da distribuidora. Está na lista das cobranças do Ministério de Minas e Energia (MME).
Com a decisão, serão repassadas quatro parcelas de R$ 39 milhões de um fundo setorial à distribuidora. Também foram prorrogados pelo mesmo prazo a flexibilidade de critérios, que devem representar despesas da ordem de mais de R$ 70 milhões, totalizando cerca de R$ 450 milhões no período.
A empresa obteve uma decisão favorável da 9ª Vara Federal de Manaus, dando prazo de 72 horas para uma deliberação da Aneel, mas a agência foi notificada nesta terça (27/8), segundo o diretor-geral, Sandoval Feitosa.
O caso foi retirado de pauta em duas ocasiões, nos dias 13 e 20 de agosto.
O relator Ricardo Tili, durante o voto, rebateu trechos da decisão judicial, que criticava a agência afirmando que houve inércia em relação às dificuldades da Amazonas Energia.
Tili menciona o ofício do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que cobrou explicações sobre a demora para análise de processos de interesse do governo. Ele também fez críticas à Amazonas Energia, em razão da abertura de diferentes processos, com o mesmo fim, segundo o diretor, em um intervalo de menos de 20 minutos.
“O que causa espanto é que, em momento algum, no referido ofício do Ministério de Minas e Energia, esse processo é citado. E ela [Amazonas Energia] usa esse ofício como forma de convencimento do juízo que o Ministério estava corroborando com a posição dele, de que a Aneel estava atrasada, estava em mora. Ao meu ver, falta com honestidade processual nos argumentos trazidos do processo”, disse.
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A assessoria de imprensa da Amazonas Energia foi procurada, mas não enviou resposta até o fechamento desta matéria.
Problemas financeiros da Amazonas Energia
A empresa receberá os repasses da Conta Consumo de Combustíveis (CCC), um dos encargos rateados nas tarifas dos consumidores.
Serão desconsiderados os efeitos da aplicação de parâmetros de eficiência regulatória e econômica e relacionados ao fator de corte de perdas na geração de energia.
O diretor-geral, Sandoval Feitosa, relembrou alertas feitos pela Aneel em relação aos problemas financeiros da Amazonas Energia, durante as primeiras reuniões da diretoria com o ministro Alexandre Silveira.
“Naquele momento, nós sinalizamos para o ministério a necessidade urgente de medidas estruturantes para algumas concessões do Brasil, especificamente a do Amazonas”, recordou.
Como resposta, o Ministério de Minas e Energia instituiu um grupo de trabalho sobre as concessões do Amazonas e do Rio de Janeiro, que enfrentam dificuldades orçamentárias.
Isso levou à edição da MP 1232 e ao início da transferência do controle para a Âmbar Energia.
Em novembro de 2023, o grupo Green Energy tentou adquirir a Amazonas Energia, mas a negociação não foi autorizada pela Aneel por falta de comprovação de capacidade técnica da empresa.
