TCU determina que Aneel fiscalize energia por assinatura

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (24/7), que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fiscalize denúncias de irregularidades na energia por assinatura.

O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, decidiu reconhecer a representação parcialmente procedente e determinou que a Aneel deve apresentar, em até 60 dias, um plano de fiscalização da energia por assinatura.

O TCU recebeu denúncias de comercialização de créditos de usinas solares remotas pelo modelo de micro e minigeração distribuída (MMGD). A venda de energia a consumidores poderia estar resultando na concessão de subsídios indevidos para determinados grupos de consumidores.

Pela lei, a micro e minigeração distribuída é utilizada para consumo próprio e empresas estariam comercializando a energia a terceiros, segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), do TCU.

Em 2023, foram concedidos R$ 7,1 bilhões em subsídios para a geração distribuída.

Anastasia autorizou ainda que a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar) e da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) ingressem na ação como amicus curiae.

O pedido da ABGD, de participar como terceira interessada, foi negado. O voto de Anastasia foi seguido pelos demais ministros do TCU.

Esclarecer pontos

O advogado Guilherme Berejuk, que representa a Absolar no processo do TCU, afirma que a decisão reconhece a competência da Aneel para deliberar sobre o tema.

Ao ingressar na ação como amicus curiae, a entidade pretende esclarecer estigmas e suspeitas sobre a energia elétrica por assinatura.

“Grande parte dos negócios existentes hoje refletem um modelo consagrado pela lei brasileira e, se existem desvios em algum modelo do negócio que possa desvirtuar o modelo do sistema de compensação de energia elétrica, a Absolar vai apresentar ao TCU”, explicou Berejuk.

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