BRASÍLIA – O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), pediu para que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgue o acordo do governo com a Âmbar Energia e prorrogou a vigência por 40 dias para que a Corte possa analisar os termos. O acordo com a joint venture do setor de energia do Grupo J&F, dos irmãos Batista, entraria em vigor na próxima segunda (22/7) terá prazo estendido para 30 de agosto.
O ofício assinado por Silveira nesta terça (16/7) é endereçado a Bruno Dantas, presidente do TCU. No documento, o ministro propõe um aditivo ao termo de acordo para que o plenário da Corte possa examinar os termos e condições, destacando que o Ministério de Minas e Energia (MME) adotará eventuais ajustes e determinações do TCU.
Caso o tribunal entenda pela procedência da representação do Ministério Público do TCU (MPTCU) – que pediu a rescisão do acordo – o MME sugere a suspensão e análise imediata de todos os acordos os acordos firmados no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) como “medida de cautela, equidade e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.
No ofício, são apontados riscos jurídicos e eventual disputa judicial, custos e eventuais prejuízos a consumidores caso haja decisão desfavorável à União. Defende, ainda, que o acordo foi aprovado tanto por representantes do governo quanto da agência reguladora e por parte da área técnica do TCU.
Dentre os argumentos para uma solução consensual estão o fato de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter atestado a capacidade operativa das usinas contratadas, além de condições de gerar redução de custos, em comparação à contratação original.
O texto de Silveira relembra manifestação de auditores do TCU, a qual dizia manifestar anuência à proposta no sentido de homologar a solução consensual então elaborada no âmbito da Comissão de Solução Consensual (CSC).
Outro ponto abordado foi o custo bilionário aos consumidores. Num cenário apontado pelo MME, com três dos quatro contratos com êxito judicial, poderia custar R$ 13 bilhões aos consumidores, valor superior ao acordo, de R$ 9,5 bilhões.
Numa hipótese ainda mais crítica, com a execução total dos quatro contratos, o custo chegaria a R$ 16 bilhões, nos cálculos do ministério.
“Concluo com razoável convicção que o risco judicial para os consumidores é bem mais elevado que os valores apontados pelos auditores na peça 107 e que há probabilidade de êxito de judicial no valor superior ao acordado, fato que assenta a vantajosidade do acordo”, escreveu Silveira.
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De acordo com a pasta, o acordo deixou de ser homologado no tribunal por “mera questão formal”. O MME apela para que o acordo seja formalizado, atendendo a pareceres jurídicos e técnicos da ANEEL, da AGU, do MME e do próprio TCU.
Procurado, o MME informou que não comenta sobre o teor do acordo em andamento, antes da análise do mérito por parte do TCU. Afirmou ainda que o mesmo levará em conta a maior economia para o consumidor de energia e a segurança energética, buscando equidade com os demais acordos do PCS já em vigor.
O ministro do TCU, Benjamin Zymler, determinou que o MME e a Aneel esclareçam, em até três dias úteis, as condições em foi fechado o acordo entre o governo e a Âmbar Energia, que levaram a negociação dos contratos das térmicas emergenciais contratadas em 2021 e que não foram entregues. A Âmbar obteve um acordo para transferir as obrigações para uma térmica existente. Salvo decisão contrária do TCU, o novo contrato entra em vigor em 22 de julho.
Nessa cobertura:
- Aneel aprova por unanimidade prorrogação de vigência do acordo entre União e Âmbar
- Frente de consumidores volta a cobrar rescisão de contratos com Âmbar Energia
Crise hídrica de 2021
Os acordos de PCS dizem respeito à contratação de termelétricas durante a crise hídrica de 2021.
O TCU aprovou soluções consensuais sobre os contratos de termelétricas a gás sob gestão da Karpowership (KPS) no leilão emergencial. Três térmicas do BTG Pactual também foram alvos de acordos homologados pela Corte de Contas.
O acordo firmado entre Aneel, MME e empreendedores surge como resposta a uma controvérsia relacionada à contratação emergencial de usinas, em meio à crise hídrica de 2021. Naquele momento, foram estabelecidos Contratos de Energia de Reserva para as usinas, visando garantir o fornecimento de energia diante da escassez de água.
Entretanto, em 2022, com a recuperação dos reservatórios das hidrelétricas, o fornecimento dessa energia contratada tornou-se desnecessário. O novo acordo prevê que as usinas termelétricas só despachem quando necessário.
