Proposta do Repetro no Rio terá ICMS entre 3% e 18%. Votação ainda sem data

Presidente da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado André Ceciliano (PT/RJ) definiu a sua proposta de substitutivo para o Repetro no estado, contida no PL 3660/17. O deputado estabeleceu uma tabela com cobrança de ICMS escalonada, variando entre 3% para campos maduros e para empresas que produzam bens e serviços no estado, chegando a 18% para companhias com produção no exterior. Empresas fornecedoras com produção nacional mas em outros estados pagariam alíquota de 12% no Rio.

A nova proposta foi apresentada pelo deputado na tarde dessa segunda-feira, em reunião com políticos e representantes do setor em Angra dos Reis. Para o deputado, a cobrança escalonada privilegiando empresas com produção 100% fluminense é uma forma de proteger a indústria do estado e de “fazer com que os empregos permaneçam no Rio de Janeiro”.

Representantes da indústria, no entanto, criticam o texto e afirmam que ele não leva em consideração que quase nenhum equipamento do setor é produzido integralmente no estado do Rio. Na reunião dessa segunda, a presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, Cristiane Marcolino, criticou esse ponto do projeto.

No fim do ano passado, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB) definiu a adesão do Rio ao Repetro federal por decreto. A manobra, no entanto, sofreu forte resistência dos deputados estaduais que consideram o decreto como um desrespeito às prerrogativas da assembleia fluminense. Assim, desde o começo do ano, diferentes propostas para o regime fiscal especial estão sendo discutidas na Alerj a partir do texto do PL 3660, de Ceciliano, entre elas emendas do deputado Carlos Osório que possibilitam a adesão do Rio ao Repetro federal integralmente. A Alerj, porém, ainda não chegou a um consenso sobre a matéria.

Enfraquecido desde que três de seus principais articuladores na Alerj foram presos por desdobramentos da Operação Lava Jato, o governo estadual não consegue impor sua posição aos legisladores.

Ainda sem uma data definida, Ceciliano pretende colocar o novo texto do PL 3660/17 em votação até o começo de maio. No mês passado, o deputado afirmou que seu objetivo era votar o tema em abril. Nos próximos dias, Ceciliano quer apresentar sua proposta às empresas do setor, à Firjan e ao Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). 

No final de março, os deputados capixabas aprovaram, em reunião extraordinária da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei (PL) 45/2018, enviado pelo governador Paulo Hartung (MDB) e que internalizou o convênio do Confaz para o Repetro no estado. O projeto foi relatado pelo deputado Gildevan Fernandes (MDB).

Com a decisão do Ales, o Rio de Janeiro é único estado produtor de petróleo e gás que não aderiu até  o momento ao Repetro. O secretário-chefe da Casa Civil do estado, Christino Áureo, já chegou a dizer que a recuperação do estado fica abalada com a não aprovação do Repetro. Ele avalia que – de imediato – R$ 1,6 bilhão previstos para serem arrecadados em 2018 estarão ameaçados.

O secretário executivo de E&P do IBP, Antonio Guimarães, em entrevista exclusiva à E&P Brasil logo após a 15a rodada, afirmou que o sucesso do leilão – que teve arrecadação recorde de R$ 7,5 bilhões em áreas na Bacia de Campos, que existe uma confiança do setor de petróleo de que a Alerj irá acolher o Repetro como um todo e por isso as empresas apostaram nas áreas do pré-sal no Rio de Janeiro. 

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