MP da Eletrobras em pauta no MME

O deputado Julio Lopes (PP/ES) e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, se reúnem nesta terça-feira (20/3) para discutir as 158 emendas recebidas ao texto da Medida Provisória 814, que libera a privatização da Eletrobras.

A MP revoga artigo da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.

Essa é a terceira medida provisória editada pelo presidente Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. “O intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018”, argumentou o governo quando editou a MP.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi eleito o presidente da comissão mista. Como se trata de uma medida provisória, as alterações já têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período.

Veja abaixo as 158 emendas recebidas:

CMMPV 814/2017 – Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Nº	Autores	Resultado	Nº na Comissão	Turno
1	Senador José Pimentel (PT/CE)		EMENDA 1 – MPV 814/2017	Único
2	Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)		EMENDA 2 – MPV 814/2017	Único
3	Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)		EMENDA 3 – MPV 814/2017	Único
4	Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)		EMENDA 4 – MPV 814/2017	Único
5	Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)		EMENDA 5 – MPV 814/2017	Único
6	Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)		EMENDA 6 – MPV 814/2017	Único
7	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 7 – MPV 814/2017	Único
8	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 8 – MPV 814/2017	Único
9	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 9 – MPV 814/2017	Único
10	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 10 – MPV 814/2017	Único
11	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 11 – MPV 814/2017	Único
12	Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)		EMENDA 12 – MPV 814/2017	Único
13	Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)		EMENDA 13 – MPV 814/2017	Único
14	Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)		EMENDA 14 – MPV 814/2017	Único
15	Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)		EMENDA 15 – MPV 814/2017	Único
16	Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)		EMENDA 16 – MPV 814/2017	Único
17	Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)		EMENDA 17 – MPV 814/2017	Único
18	Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)		EMENDA 18 – MPV 814/2017	Único
19	Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)		EMENDA 19 – MPV 814/2017	Único
20	Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)		EMENDA 20 – MPV 814/2017	Único
21	Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)		EMENDA 21 – MPV 814/2017	Único
22	Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)		EMENDA 22 – MPV 814/2017	Único
23	Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)		EMENDA 23 – MPV 814/2017	Único
24	Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)		EMENDA 24 – MPV 814/2017	Único
25	Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)		EMENDA 25 – MPV 814/2017	Único
26	Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)		EMENDA 26 – MPV 814/2017	Único
27	Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)		EMENDA 27 – MPV 814/2017	Único
28	Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)		EMENDA 28 – MPV 814/2017	Único
29	Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)		EMENDA 29 – MPV 814/2017	Único
30	Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)		EMENDA 30 – MPV 814/2017	Único
31	Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)		EMENDA 31 – MPV 814/2017	Único
32	Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)		EMENDA 32 – MPV 814/2017	Único
33	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 33 – MPV 814/2017	Único
34	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 34 – MPV 814/2017	Único
35	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 35 – MPV 814/2017	Único
36	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 36 – MPV 814/2017	Único
37	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 37 – MPV 814/2017	Único
38	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 38 – MPV 814/2017	Único
39	Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)		EMENDA 39 – MPV 814/2017	Único
40	Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)		EMENDA 40 – MPV 814/2017	Único
41	Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)		EMENDA 41 – MPV 814/2017	Único
42	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 42 – MPV 814/2017	Único
43	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 43 – MPV 814/2017	Único
44	Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)		EMENDA 44 – MPV 814/2017	Único
45	Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)		EMENDA 45 – MPV 814/2017	Único
46	Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)		EMENDA 46 – MPV 814/2017	Único
47	Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)		EMENDA 47 – MPV 814/2017	Único
48	Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)		EMENDA 48 – MPV 814/2017	Único
49	Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)		EMENDA 49 – MPV 814/2017	Único
50	Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP)		EMENDA 50 – MPV 814/2017	Único
51	Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)		EMENDA 51 – MPV 814/2017	Único
52	Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)		EMENDA 52 – MPV 814/2017	Único
53	Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)		EMENDA 53 – MPV 814/2017	Único
54	Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)		EMENDA 54 – MPV 814/2017	Único
55	Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)		EMENDA 55 – MPV 814/2017	Único
56	Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)		EMENDA 56 – MPV 814/2017	Único
57	Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)		EMENDA 57 – MPV 814/2017	Único
58	Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)		EMENDA 58 – MPV 814/2017	Único
59	Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)		EMENDA 59 – MPV 814/2017	Único
60	Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)		EMENDA 60 – MPV 814/2017	Único
61	Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)		EMENDA 61 – MPV 814/2017	Único
62	Senador Telmário Mota (PTB/RR)		EMENDA 62 – MPV 814/2017	Único
63	Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)		EMENDA 63 – MPV 814/2017	Único
64	Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)		EMENDA 64 – MPV 814/2017	Único
65	Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)		EMENDA 65 – MPV 814/2017	Único
66	Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)		EMENDA 66 – MPV 814/2017	Único
67	Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)		EMENDA 67 – MPV 814/2017	Único
68	Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)		EMENDA 68 – MPV 814/2017	Único
69	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 69 – MPV 814/2017	Único
70	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 70 – MPV 814/2017	Único
71	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 71 – MPV 814/2017	Único
72	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 72 – MPV 814/2017	Único
73	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 73 – MPV 814/2017	Único
74	Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)		EMENDA 74 – MPV 814/2017	Único
75	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 75 – MPV 814/2017	Único
76	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 76 – MPV 814/2017	Único
77	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 77 – MPV 814/2017	Único
78	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 78 – MPV 814/2017	Único
79	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 79 – MPV 814/2017	Único
80	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 80 – MPV 814/2017	Único
81	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 81 – MPV 814/2017	Único
82	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 82 – MPV 814/2017	Único
83	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 83 – MPV 814/2017	Único
84	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 84 – MPV 814/2017	Único
85	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 85 – MPV 814/2017	Único
86	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 86 – MPV 814/2017	Único
87	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 87 – MPV 814/2017	Único
88	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 88 – MPV 814/2017	Único
89	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 89 – MPV 814/2017	Único
90	Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)		EMENDA 90 – MPV 814/2017	Único
91	Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)		EMENDA 91 – MPV 814/2017	Único
92	Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)		EMENDA 92 – MPV 814/2017	Único
93	Deputado Federal Takayama (PSC/PR)		EMENDA 93 – MPV 814/2017	Único
94	Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)		EMENDA 94 – MPV 814/2017	Único
95	Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)		EMENDA 95 – MPV 814/2017	Único
96	Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)		EMENDA 96 – MPV 814/2017	Único
97	Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)		EMENDA 97 – MPV 814/2017	Único
98	Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)		EMENDA 98 – MPV 814/2017	Único
99	Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)		EMENDA 99 – MPV 814/2017	Único
100	Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)		EMENDA 100 – MPV 814/2017	Único
101	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 101 – MPV 814/2017	Único
102	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 102 – MPV 814/2017	Único
103	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 103 – MPV 814/2017	Único
104	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 104 – MPV 814/2017	Único
105	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 105 – MPV 814/2017	Único
106	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 106 – MPV 814/2017	Único
107	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 107 – MPV 814/2017	Único
108	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 108 – MPV 814/2017	Único
109	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 109 – MPV 814/2017	Único
110	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 110 – MPV 814/2017	Único
111	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 111 – MPV 814/2017	Único
112	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 112 – MPV 814/2017	Único
113	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 113 – MPV 814/2017	Único
114	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 114 – MPV 814/2017	Único
115	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 115 – MPV 814/2017	Único
116	Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)		EMENDA 116 – MPV 814/2017	Único
117	Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)		EMENDA 117 – MPV 814/2017	Único
118	Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)		EMENDA 118 – MPV 814/2017	Único
119	Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)		EMENDA 119 – MPV 814/2017	Único
120	Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)		EMENDA 120 – MPV 814/2017	Único
121	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 121 – MPV 814/2017	Único
122	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 122 – MPV 814/2017	Único
123	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 123 – MPV 814/2017	Único
124	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 124 – MPV 814/2017	Único
125	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 125 – MPV 814/2017	Único
126	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 126 – MPV 814/2017	Único
127	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 127 – MPV 814/2017	Único
128	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 128 – MPV 814/2017	Único
129	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 129 – MPV 814/2017	Único
130	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 130 – MPV 814/2017	Único
131	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 131 – MPV 814/2017	Único
132	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 132 – MPV 814/2017	Único
133	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 133 – MPV 814/2017	Único
134	Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)		EMENDA 134 – MPV 814/2017	Único
135	Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)		EMENDA 135 – MPV 814/2017	Único
136	Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)		EMENDA 136 – MPV 814/2017	Único
137	Deputada Federal Leandre (PV/PR)		EMENDA 137 – MPV 814/2017	Único
138	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 138 – MPV 814/2017	Único
139	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 139 – MPV 814/2017	Único
140	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)		EMENDA 140 – MPV 814/2017	Único
141	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 141 – MPV 814/2017	Único
142	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 142 – MPV 814/2017	Único
143	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 143 – MPV 814/2017	Único
144	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 144 – MPV 814/2017	Único
145	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 145 – MPV 814/2017	Único
146	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 146 – MPV 814/2017	Único
147	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 147 – MPV 814/2017	Único
148	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 148 – MPV 814/2017	Único
149	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)		EMENDA 149 – MPV 814/2017	Único
150	Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)		EMENDA 150 – MPV 814/2017	Único
151	Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)		EMENDA 151 – MPV 814/2017	Único
152	Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)		EMENDA 152 – MPV 814/2017	Único
153	Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)		EMENDA 153 – MPV 814/2017	Único
154	Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)		EMENDA 154 – MPV 814/2017	Único
155	Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)		EMENDA 155 – MPV 814/2017	Único
156	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 156 – MPV 814/2017	Único
157	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)		EMENDA 157 – MPV 814/2017	Único
158	Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)		EMENDA 158 – MPV 814/2017	Único

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