A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, pode ter que passar pela aprovação do Senado. Proposta com essa finalidade está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 44/2015, que tem origem na Câmara, também cria dispositivos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, de acordo com a Constituição, já têm que passar pela aprovação do Senado os escolhidos para ocupar cargos como ministro do Supremo Tribunal Federal e do TCU, presidente e diretores do Banco Central, procurador-Geral da República e diretores de agências reguladoras. A palavra final é do Plenário, após sabatina em comissão. O projeto inclui nesse rol os dirigentes de entidades internacionais que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público e que tenham participação da União no capital social.
Além disso, a PEC determina que os acordos internacionais que o Brasil assinar para constituir essas empresas tenham a previsão fiscalização delas pelo TCU. A Constituição já lista como tarefa do TCU fiscalizar essas empresas, mas, na prática, sem a previsão nos acordos internacionais, o controle não é feito.
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“Em razão dessa inércia, por exemplo, a empresa binacional brasileiro-paraguaia encontra-se virtualmente imune ao controle externo. Ou seja, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pela Corte de Contas, exerça sua competência constitucional”, explicou o autor do texto, senador Alvaro Dias (Pode-PR), sobre a empresa que administra a Usina de Itaipu.
No relatório a favor da proposta, o senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que os escândalos de corrupção que têm se tornados públicos nos últimos anos mostram a necessidade do controle externo sobre todas as áreas de atuação do governo brasileiro.
Se aprovado na comissão, a PEC ainda terá ser aprovado em dois turnos de votação em Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
