Justiça nega recurso do governo do Rio e Karpowership segue com operação suspensa

BRASÍLIA — O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou nesta terça (23/8) um agravo do estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que impede a continuidade da instalação e operação do complexo termelétrico flutuante a gás da Karpowership Brasil (KPS), na Baía de Sepetiba (RJ).

A decisão (.pdf) publicada pela desembargadora relatora da 9ª Vara Cível do TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, confirmou o entendimento anterior de primeira instância sobre a obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacto ambiental (EIA/Rima), por se tratar de um empreendimento potencialmente poluidor..

A operação do empreendimento está suspensa desde o início do mês. No dia 10 de agosto, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) notificou a KPS sobre a suspenção da Licença de Operação do complexo, atendendo a uma determinação da Justiça.

No dia anterior, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia revogado as outorgas que autorizavam a operação das usinas, por um motivo diferente — as térmicas foram contratadas no leilão emergencial de energia de reserva, de outubro passado e deveriam estar injetando energia desde maio.

O complexo é composto de quatro termelétricas, uma unidade de armazenamento e regaseificação e uma linha de transmissão com 14 km de extensão e 36 torres.

Já o processo estadual ataca os impactos ambientais das novas instalações, e a manobra do órgão de licenciamento para liberar o empreendimento.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina a apresentação de EIA/Rima para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o que inclui usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW de potência, qualquer que seja a fonte de energia primária.

“Vale pontuar que no caso se trata de empreendimento com capacidade de geração de energia de 560 MW, ou seja, muito superior ao limite mínimo acima do qual a legislação em vigor exige a prévia elaboração de EIA/RIMA”, apontou a desembargadora em seu despacho.

Responsabilização do órgão ambiental

O Instituto Internacional Arayara, que atua nas agendas de meio ambiente e energia, prepara uma notificação ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de um instrumento jurídico chamado “notícia de fato”, para que o órgão investigue e responsabilize, civil e criminalmente, todos os membros da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) — órgão colegiado vinculado ao Inea –, que se manifestaram favoráveis à inexigibilidade do EIA/Rima para licenciar o empreendimento.

De acordo com a diretora executiva da Arayara, Nicole de Oliveira, na reunião da comissão em que foi votada a deliberação da CECA, os membros foram informados da existência de uma sentença transitada em julgado contrária à dispensa dos estudos de impacto ambiental e, mesmo assim, votaram pela inexigência dos estudos.

“Desobedecer ordem judicial é crime no Brasil. Então, nós vamos responsabilizar essas pessoas”, afrima.

Entenda o caso das térmicas da KPS

A Baía de Sepetiba é circundada de áreas de proteção ambiental e reúne cerca de 3,5 mil pescadores artesanais, o que motivou ações judiciais e administrativas questionando o empreendimento da Karpowership, desobrigado de apresentar estudos de impacto ambiental (EIA/Rima).

Uma decisão da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, no dia 22 de julho, quando as embarcações da KPS começaram a se posicionar na zona costeira, determinou no entanto a suspensão imediata da instalação e operação das quatro térmicas flutuantes a gás natural.

Na decisão, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Georgia Vasconcellos da Cruz, questiona justamente a deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental que dispensou a empresa de apresentação de estudos ambientais para obtenção de licenças junto ao Inea, órgão ambiental fluminense.

A KPS foi intimada pela justiça estadual na última quarta-feira (3/8) a interromper as instalações até que sejam apresentados e aprovados os estudos de impacto ambiental, sob multa de 500 mil reais.

Autorizações revogadas na Aneel

As UTEs flutuantes da KPS, que somam 560 megawatts (MW) de capacidade instalada, foram contratadas no leilão emergencial de energia de reserva, realizado pela Aneel em 25 de outubro de 2021, como parte das medidas de enfrentamento à crise hídrica, por determinação do governo federal.

As usinas da KPS representam quase a metade (47%) dos 1,2 GW contratados no leilão. O restante será fornecido por outras 17 usinas.

Os empreendimentos contratados no leilão emergencial deveriam ter entrado em operação em maio deste ano, a Aneel prorrogou para 1° de agosto, mas a empresa pediu nova prorrogação.

E não é a única. Onze das 17 usinas do leilão emergencial da crise energética de 2021 perderam o prazo. Todas foram notificadas e receberam prazo de 15 dias para se defender junto à Aneel.

Em reunião ordinária da Aneel no dia 9 de agosto, a diretoria colegiada votou pela revogação das autorizações das UTEs Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II contratadas no leilão.

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