Cade adia novamente decisão sobre venda da Reman, da Petrobras para Atem

RIO — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou novamente, dessa vez para setembro, a decisão sobre a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, em Manaus (AM), para o grupo Atem. O conselheiro Gustavo Augusto pediu vistas, para analisar a proposta de acordo apresentada, na véspera, pela compradora e pela vendedora.

Antes do pedido de vistas, a relatora do processo, conselheira Lenisa Prado, votou nesta quarta-feira (17/8) pela aprovação da operação, sem restrições. Ela defendeu, contudo, que o plenário só se posicione após a análise da proposta de acordo apresentada pela Petrobras e pela Atem.

No início do mês, a conselheira já havia pedido um primeiro pedido de vistas sobre o processo.

Para Lenisa Prado, a venda da refinaria, aprovada sem restrições pela Superintendência Geral do Cade, não representa risco de concentração no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP), como alegam as distribuidoras Ipiranga, Raízen, Equador e Fogás — contrárias à operação.

Em seu voto, a conselheira questionou uma das principais reivindicações das distribuidoras concorrentes: ter acesso às instalações do terminal aquaviário (TUP) da Reman.

“O TUP Reman não é utilizado pelas distribuidoras, que fazem suas operações pelo terminal de Itacoatiara (AM). O TUP [da Reman] é utilizado para atividades internas da refinaria e não possui tancagem própria para receber combustíveis”, argumentou.

Segundo ela, a operação das distribuidoras concorrentes continuará sendo economicamente viável com a utilização de outros terminais.

Sobre os riscos de aumento de preços dos combustíveis na região, após a vendo do ativo para a Atem, a conselheira afirmou que não há indícios de que isso acontecerá.

Ela lembrou, ainda, que a produção da Reman responde por cerca de 20% da demanda da região. E destacou que a Petrobras continuará atuando como supridora do Norte.

Em abril, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) se posicionou pela aprovação da transação, com restrições. E recomendou medidas vinculantes à conclusão do negócio.

Lenisa Prado discordou da necessidade de aplicação de remédios à operação. Segundo ela, a atual regulação da agência e a Lei do Petróleo são suficientes para lidar com a nova dinâmica concorrencial pós-privatização da Reman.

“Entendo que os remédios propostos pela ANP não se prestam ao que se propõem”, disse a conselheira, ao criticar a postura da agência em relação à operação. “Ao que me parece, a ANP tenta fazer valer suas regras através de um ‘enforcement’ de outro órgão”, afirmou.

Ao defender a aplicação de remédios à transação, a ANP sugeriu condicionar o negócio ao compromisso da Atem de alterar a estrutura de bases e terminais da refinaria, para que seja possível aplicar as regras de acesso de terceiros.

A agência também abordou especificamente a questão do GLP. Recomendou a segregação de parte do parque de estocagem do GLP, que atualmente faz parte dos ativos da Reman, para que a instalação integre a estrutura do terminal da Transpetro, “de modo a tornar viável às distribuidoras de GLP a aquisição de combustível de outras fontes”.

Em relação a esse remédio em específico, Leniza reforçou que a infraestrutura da Reman jamais foi utilizada pelas distribuidoras — e que, portanto, elas não têm necessidade de acesso às instalações para que continuem a operar.

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