RIO — A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já recebeu 25 propostas de petroleiras interessadas em celebrar termos de ajustamento de conduta (TAC) para conversão das multas pelo não cumprimento das exigências de conteúdo local em novos investimentos em bens e serviços na indústria nacional. Os pedidos somam compromissos de R$ 1,887 bilhão.
A diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (14/7) a primeira proposta, apresentada pela Petrobras. O pedido abrange blocos e campos de operação exclusiva da estatal. São contratos de exploração e produção extintos ou com fases encerradas.
A Petrobras se compromete a investir R$ 855 milhões até 2026, em bens e serviços da indústria nacional, com conteúdo local certificado.
A conversão das multas em novos investimentos está prevista na Resolução ANP nº 848/2021. Pelos termos da resolução, o valor dos compromissos em novas encomendas será equivalente a 100% do valor da multa.
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Relembre: Em 2018, a ANP publicou resolução permitindo às operadoras aderir, via aditivos contratuais, a novos percentuais de conteúdo local, mais baixos em relação aos percentuais originais. A nova regra foi adotada para aqueles contratos assinados até a 13ª Rodada de concessões, em 2015. Houve uma alta adesão, mas a resolução não envolvia os casos nos quais os contratos já haviam sido encerrados até abril de 2018. A Resolução ANP nº 848/2021 foi concebida, portanto, para abranger esses casos — quando, por exemplo, a petroleira já havia encerrado a fase exploratória ou devolvido a concessão.
Segundo a ANP, os 25 pedidos de celebração dos TACs — recebidos até o dia 13 de julho — incluem 26 empresas (em consórcio ou em participações em projetos individuais). São oriundos de 42 autos de infração relacionados a 53 contratos de exploração e produção. A agência informou que espera receber novos requerimentos.
A celebração do acordo é facultativa. De acordo com a resolução, o termo de compromisso substitui os processos administrativos sancionadores – que passam a ser arquivados.
As propostas recebidas pela ANP seguem, agora, para análise. A agência avaliará a “exequibilidade e razoabilidade dos prazos”. Após manifestação da Procuradoria Federal junto ao órgão regulador, serão encaminhadas para deliberação da diretoria.
