Senado aprova ratificação brasileira à Emenda de Kigali

BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira (13/7) o projeto de decreto legislativo que ratifica acordo para redução da emissão de gases hidrofluorcarbonos (HFCs), que provocam aquecimento global. O gás é usado como fluido refrigerante no setor de refrigeração e climatização e também em alguns produtos aerossóis.

No Senado, o projeto tramitou na forma do PDL 179/2022. Antes, na Câmara, havia tramitado na forma do PDL 1100/2018. Agora a matéria segue para promulgação.

O texto ratifica a Emenda de Kigali, assinada em 2016 com o objetivo de alterar o Protocolo de Montreal. Seguido pelo Brasil desde 1990, esse protocolo é o único tratado multilateral sobre temas ambientais com ratificação universal.

De acordo com o Protocolo de Montreal, os países se comprometem a substituir as substâncias responsáveis pela destruição do ozônio, como os clorofluorcarbonos (CFCs) e os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). No entanto, sua redação original não tratava dos hidrofluorcarbonos (HFCs), que são utilizados há décadas como alternativa aos CFCs e aos HCFCs. A Emenda de Kigali incluiu os HFCs no protocolo.

Apesar de não causarem danos à camada de ozônio, os hidrofluorcarbonos apresentam elevado impacto no sistema climático global — o HFC é milhares de vezes mais prejudicial que o dióxido de carbono (CO₂), o principal responsável pelo aquecimento global.

Dos 144 países em desenvolvimento, só Brasil e Iêmen ainda não haviam ratificado a emenda nem enviado carta-compromisso sobre o assunto à ONU.

O texto do acordo, enviado pelo Executivo ao Congresso em 2018, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Durante a votação do projeto no Senado na quarta, a senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) observou que a adesão da China ao acordo, em 2021, aumentou a pressão para que o Brasil se posicionasse quanto à questão.

“Com a ratificação pela China, provavelmente haverá uma revolução em termos de tecnologia. E como a Emenda [de Kigali] está atrelada ao Protocolo [de Montreal], os países que a ratificam passam a ter acesso aos recursos do protocolo para adaptação dos processos industriais e capacitação técnica da mão de obra”.

Segundo cálculos da Rede Kigali, grupo que promove ações ligadas à melhoria da eficiência energética, a adesão brasileira ao tratado internacional tem potencial de injetar cerca de US$ 100 milhões para modernização da indústria brasileira.

Emenda define cronograma até 2045

A Emenda de Kigali define um cronograma de redução da produção e consumo dos hidrofluorcarbonos (os HFCs). Segundo o texto, países em desenvolvimento, como o Brasil, deverão “congelar” seu consumo do gás HFC até 2024; reduzir seu consumo em 10% até 2029; e reduzir em 85% até 2045.

Já os países desenvolvidos se comprometeram a reduzir seu consumo de HFCs em 10% em 2019 até alcançar menos de 85% em 2036.

As emissões dos HFCs vêm aumentando globalmente em torno de 8% ao ano, podendo responder por até 19% das emissões de gases de efeito estufa em 2053, de acordo com dados da ONU. Sem a Emenda de Kigali, a contribuição do HFC para o aquecimento global poderia por si só provocar um aumento médio da temperatura de aproximadamente 0,5°C.

Janela para equipamentos menos eficientes

Em abril, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou um novo programa de metas para condicionadores de ar que, na avaliação de ambientalistas, deixa um espaço de cinco anos para equipamentos menos eficientes. A resolução nº 1/2022 trata de aparelhos de refrigeração e aquecimento e estabelece novos índices mínimos de eficiência energética para os aparelhos de ar-condicionado do Brasil.

O documento também define datas limites para fabricação, importação e comercialização dos equipamentos com os índices antigos.

As mudanças valem para os aparelhos monoblocos de corpo único, ou tipo Split System Hi-Wall, Piso-Teto e Cassete e serão feitas em duas fases.

Na primeira fase, mantém os Índices de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) entre 2,75 e 3,14 (os valores variam de acordo com modelos) com prazos até 2024 para que as lojas vendam equipamentos dentro dessa norma.

Na fase 2, quando realmente acontece a mudança, o IDRS sobe para os mínimos de 3,15 a 4,5 dependendo do modelo. Os fabricantes e importadores têm até 31 de dezembro de 2025 para começar a fabricar e até o final de 2026 para vender. Atacadistas e varejistas terão até 31 de dezembro de 2027 para se enquadrar.

“Essa portaria deixa um prazo de cinco anos para que a indústria se adeque e retire do mercado equipamentos menos eficientes. Com isso, apenas em 2026 os aparelhos que tenham velocidades fixas definidas — com menor eficiência — devem deixar de ser produzidos. Por um lado isso é bom, porque teremos no mercado aparelhos mais eficientes, com velocidade variável”, afirma Rodolfo Dourado, coordenador da Rede Kigali.

Um levantamento da Rede Kigali aponta que seria possível economizar R$ 5,4 bilhões até 2035 com a adoção de padrões de eficiência energética mais rigorosos para os aparelhos de ar-condicionado vendidos no país.

Baixa eficiência é pior para pessoas de menor renda

O aumento da conta de luz dos brasileiros nos últimos anos alertou para a necessidade da eficiência energética tornar-se plano imediato. Uma pesquisa da Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), a pedido do Instituto Clima e Sociedade (ICS), concluiu que o gasto com gás e energia elétrica já compromete metade ou mais da metade da renda de 46% das famílias brasileiras.

A Ipec ouviu 2002 pessoas com idade a partir dos 16 anos, em todas as regiões do Brasil. Entre elas, 10% afirmam que a despesa com eletricidade compromete quase toda a renda familiar.

Para 90% dos brasileiros que participaram do estudo, a solução para pagar a conta de luz foi diminuir as compras de outros produtos como roupa, sapato e eletrodomésticos. Entre o percentual, 22% deixaram de comprar alimentos básicos para manter a energia em dia. Destes, 28% são nordestinos.

“As pessoas que sofrem mais com esses altos custos de eletricidade são pessoas de baixa renda, que acabam tendo os equipamentos menos eficientes em casa ou não tem nem mesmo acessos a esses equipamentos”, comenta Amanda Ohara, do Instituto Clima e Sociedade (ICS), em entrevista à agência epbr.

Segundo Ohara, para reduzir o consumo de eletricidade, as famílias estão deixando de ligar equipamentos que consomem mais energia, algo que poderia ser amenizado, em conjunto com outras ações, se a eficiência energética atingisse essa fatia da sociedade.

Com informações da Agência Senado