Trump anuncia tarifa global de 10% para contornar IEEPA após decisão da Suprema Corte

O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou nesta nesta sexta-feira (20/2) que assinará um decreto impondo uma tarifa global de 10% com base na Seção 122 da Lei de Comércio, horas após a Suprema Corte derrubar as tarifas adotadas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

“A decisão da Suprema Corte é profundamente decepcionante”, afirmou Trump, em coletiva convocada após o veredicto.

“Tenho vergonha de certos membros da Suprema Corte”, disse, ao mesmo tempo em que parabenizou os juízes dissidentes que votaram a favor das tarifas – entre eles Brett Kavanaugh.

Trump afirmou que a nova tarifa global de 10%, com base na Seção 122, será aplicada “além das tarifas normais já cobradas”, o que indica caráter cumulativo e não substitutivo em relação às tarifas já em vigor.

Novas tarifas valerão por cinco meses

Trump afirmou que a tarifa global de 10% baseada na Seção 122 entrará em vigor em três dias e deverá permanecer válida por cerca de cinco meses, enquanto seu governo reorganiza a política comercial após a decisão da Suprema Corte sobre a IEEPA.

Segundo o Representante de Comércio dos EUA (USTR), Jamieson Greer, as tarifas sob a Seção 122 serão assinadas e implementadas ainda nesta sexta-feira.

Trump reforçou não precisar “trabalhar com o Congresso” para impor tarifas. “Tenho e sempre tive o direito de impor tarifas”, destacou.

O presidente dos EUA indicou ainda que poderá elevar a pressão sobre setores específicos, afirmando que pode impor tarifas de 15% a 30% sobre automóveis.

Ele ainda voltou a defender a tarifa de 20% sobre produtos chineses relacionada ao combate ao fentanil.

Questionado sobre eventual reembolso dos valores arrecadados com as tarifas invalidadas pela Corte, Trump disse que o tribunal “não discutiu esse assunto” e previu uma longa disputa judicial. “Acho que o reembolso terá que ser judicializado pelos próximos anos. Estaremos nos tribunais pelos próximos cinco anos”, afirmou.

Trump também citou a política industrial como justificativa para sua estratégia tarifária. Disse que “salvou a Intel” e elogiou fabricantes taiwaneses de semicondutores por ampliarem a produção nos Estados Unidos, destacando o papel dessas empresas no fortalecimento da manufatura doméstica.

O republicano relatou ainda ter se reunido com o líder do Vietnã, que, segundo Trump, reconheceu que novas tarifas americanas poderiam ser impostas.

Greer acrescentou que investigações com base na Seção 301 são “extremamente duráveis do ponto de vista jurídico”, sinalizando que a Casa Branca pretende sustentar parte da estratégia comercial em dispositivos considerados mais robustos após o revés na Suprema Corte.

Acordos comerciais poderão ser revistos

O presidente dos EUA afirmou ainda que parte dos acordos comerciais negociados sob a IEEPA poderá ser revista após a decisão da Suprema Corte que invalidou o uso da lei para impor tarifas.

“Muitos dos acordos comerciais permanecem, alguns não. Eles serão substituídos”, disse, acrescentando que acordos que não puderem permanecer “serão substituídos”.

Logo em seguida, ele afirmou que “todos os acordos comerciais estão em vigor, só estamos fazendo de forma diferente”, numa referência à reestruturação da política comercial após o revés judicial.

Trump reconheceu que alguns entendimentos negociados com base na IEEPA “não são mais válidos”, mas afirmou que o acordo com a Índia segue inalterado.

Ele reiterou que tarifas que eventualmente não puderem ser mantidas serão trocadas por outras medidas e sinalizou a possibilidade de taxas mais elevadas.

“Tarifas potencialmente mais altas. Elas podem ser o que quisermos. As taxas tarifárias serão muito razoáveis para as nações”, declarou.

A decisão da Suprema Corte, por 6 votos a 3, concluiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas, reforçando que o poder de instituir tributos pertence ao Congresso. O julgamento, no entanto, não afeta outras bases legais previstas na legislação comercial.

Em meio à reconfiguração da estratégia, Trump voltou a defender juros “substancialmente mais baixos” pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) e, na esfera internacional, enviou um curto recado ao Irã: “é melhor vocês negociarem um acordo conosco”.

Trump diz que tarifas continuam em vigor

Por 6 votos a 3, a Corte concluiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas, ressaltando que a Constituição atribui ao Congresso o poder de instituir e arrecadar tributos. O presidente da Corte, John Roberts, destacou no voto majoritário que os termos da lei de 1977 não conferem autorização clara para tarifas amplas, de valor e duração ilimitados.

Trump reagiu com ataques diretos ao tribunal, dizendo que a Corte foi “influenciada por interesses estrangeiros”, age como “tola e subserviente” e que “países estrangeiros estão dançando nas ruas após a decisão, mas não por muito tempo”.

Segundo ele, o caso das tarifas era “um símbolo da segurança econômica nacional” e as medidas “nos proporcionaram grande segurança nacional”.

O presidente dos EUA afirmou que as tarifas ligadas ao fentanil permanecem e que todas as tarifas aplicadas sob as Seções 232 e 301 continuam em vigor. Ele também anunciou a abertura de novas investigações com base na Seção 301.

Trump sustentou que a decisão “não anulou tarifas, apenas anulou um de seus formatos de aplicação” e que a Suprema Corte “consolidou” seus poderes tarifários ao indicar outros caminhos legais.

“Agora estou indo em uma direção diferente. Provavelmente a direção que eu deveria ter ido desde o início. Uma direção mais forte”, declarou, acrescentando que poderá “cobrar muito mais do que cobrava antes” sob dispositivos como as Seções 122, 201, 301, 232 e 338.

As Seções 122, 201 e 301 integram a Lei de Comércio de 1974 e oferecem diferentes instrumentos tarifários ao Executivo:

• a Seção 122 permite impor tarifas de até 15% por até 150 dias para enfrentar desequilíbrios no balanço de pagamentos, sem investigação prévia;
• a Seção 201 autoriza salvaguardas temporárias – como tarifas ou cotas;
• e a Seção 301 permite retaliar práticas comerciais consideradas desleais por outros países, após investigação do USTR, sendo amplamente usada contra a China.

Já a Seção 232, da Lei de Expansão Comercial de 1962, possibilita tarifas por razões de segurança nacional, com base em investigação do Departamento de Comércio, enquanto a Seção 338, da Lei Tarifária de 1930, autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem produtos dos EUA – dispositivo antigo e nunca aplicado, mas ainda formalmente disponível.

(Pedro Lima)