Governo do Rio vai relicitar as concessões de gás da CEG e CEG Rio

O governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu que vai abrir uma licitação para as concessões de gás canalizado da CEG e CEG Rio, atualmente operadas pela Naturgy e cujos contratos vencem em julho de 2027.

A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pela agência eixos.

A Naturgy havia solicitado em 2024 a prorrogação dos contratos por mais 30 anos, o que deu início ao processo formal de avaliação da renovação.

A análise dos trâmites para a prorrogação, contudo, foi suspensa pela Agenersa, o regulador estadual, nas últimas semanas, após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade da renovação do contrato.

Cabe à Agenersa avaliar a elegibilidade da renovação, com base nos desempenhos técnico, operacional e econômico-financeiro das concessionárias. A decisão final sobre a prorrogação ou não dos contratos, porém, é do governo estadual, e não da agência.

A posição do governo de Cláudio Castro (PL) vem a público na véspera da reunião do Plenário do TCE desta quarta-feira (11/2), para julgar o caso.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) formalizou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação (ou relicitação) das concessões da CEG e CEG Rio.

Naturgy defende renovação

Um parecer contratado pela Naturgy, no processo, defende a prorrogação como a “alternativa mais eficiente para a proteção do erário e a manutenção da qualidade do serviço”. 

A continuidade contratual, advoga a companhia, evitaria a paralisia de obras e o passivo referente aos bens reversíveis. E que, caso contrário, a empresa teria direito a uma indenização em face de ativos ainda não amortizados. 

A Naturgy propõe investimentos de R$ 11,9 bilhões em 30 anos na área de concessão da CEG; e de mais R$ 4 bilhões na CEG Rio.

Procurada, a empresa informou que “acompanhará os desdobramentos e está à disposição para seguir apoiando no que for necessário”.

A Naturgy destacou ainda, em nota, que sua continuidade nas concessões “manteria um operador técnico mundialmente habilitado na prestação do serviço e consolidaria uma nova fase de expansão do gás natural”, evitando, assim, “um hiato em um serviço público essencial, que é intensivo em investimentos e mão de obra”.

Cita que, nos últimos 28 anos, investiu mais de R$ 11 bilhões nas concessões; modernizou a infraestrutura existente e triplicou sua rede para mais de 6 mil km. 

• O futuro do gás no Rio, aliás, foi tema do último episódio da temporada 2025 do videocast gas week, com Giselia Pontes, diretora comercial da Naturgy Brasil. Assista na íntegra

TCE defende nova licitação

Conforme antecipado pelo eixos pro (teste grátis), serviço exclusivo para empresas da agência eixos, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ pede, por meio de medida de tutela provisória, a modelagem de um novo projeto de concessão e sua respectiva relicitação, abrindo uma concorrência pelo mercado cativo do Rio. 

A legalidade do caso ainda é objeto de exame do TCE. O Plenário da Corte, aliás, pautou para esta quarta-feira (11/2) o julgamento do caso.

• A SGE entende que o contrato de concessão não confere direito adquirido à prorrogação por mais 30 anos (sujeita a critério exclusivo do estado, segundo o contrato);
• E que a prorrogação da concessão contraria a lei estadual 2.831/1997 — que, em suas regras de transição, determina a realização de licitação quando vencido o prazo das concessões celebradas antes da vigência da lei em questão;
• Pelos termos da legislação, a prorrogação só é possível em casos de “eventual e circunstancial prorrogação, com prazo limitado, até a conclusão da nova contratação mediante licitação”. 

Apesar da vedação legal, o “Poder Concedente e a Agenersa estariam conduzindo seus trabalhos de forma direcionada a possibilitar a prorrogação contratual”, cita a representação da SGE.

As áreas técnicas da Agenersa, por sua vez, recomendaram um novo desenho para o contrato de concessão da CEG e CEG Rio. A modelagem cabe ao Poder Concedente.

Sobre a renovação da concessão, em si, a Câmara de Política Econômica e Tarifária (Capet) concluiu que, apesar da “trajetória errática” dos investimentos da Naturgy ao longo do contrato atual, “em linhas gerais é possível observar que a concessão se manteve saudável” e que ainda há “espaço significativo para expansão dos serviços”.

E a Câmara Técnica de Energia (Caene) concluiu que as metas de qualidade e segurança foram, em sua maioria, cumpridas; e que “não identificou elementos que contrariem uma eventual decisão do poder concedente pela renovação”.