As métricas utilizadas pelo governo brasileiro para certificar a produção de biocombustíveis no RenovaBio são insuficientes para medir a contribuição da política setorial em relação os compromissos do Acordo de Paris, concluiu na quarta (28/1) o Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCU realizou uma auditoria na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME) para avaliar o funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Os créditos são a parte material do RenovaBio, que define objetivos de descarbonização para distribuidores de combustíveis líquidos derivados de petróleo, com o objetivo de incentivar a produção de renováveis.
As distribuidoras de combustíveis precisam adquirir CBIOs que são gerados pelas usinas certificadas para emissão. Cada crédito equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida no ciclo de vida de produção desses biocombustíveis.
Segundo o TCU, o problema é o indicador usado para medir os resultados, que não é suficiente para avaliar se os objetivos ambientais e climáticos estão sendo atingidos.
“Não há dados suficientes para avaliar se o programa está realmente reduzindo as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou se está promovendo práticas mais sustentáveis na produção de biocombustíveis”, diz o parecer do relator, ministro Jorge Oliveira.
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Outra questão apontada pela auditoria no mercado de CBIOs, que em 2024 movimentou quase R$ 3,2 bilhões, são os preços instáveis e falta de regras claras para a atuação do governo, o que pode gerar insegurança e até processos judiciais.
Mesmo com esses problemas, o TCU enfatizou que os créditos ajudaram a transferir recursos do setor de combustíveis fósseis para o setor de biocombustíveis, incentivando investimentos e aumentando a competitividade.
O tribunal recomendou ao MME a criação de indicadores e metas específicas para medir os resultados ambientais e climáticos do RenovaBio.
Já para a ANP, que regula o mercado de CBIOs, a recomendação foi o desenvolvimento de novos mecanismos para incentivar práticas mais sustentáveis e punir quem não segue as regras.
O TCU sugeriu, ainda, que o governo trabalhe com outros órgãos, como o Banco Central e o Cade, para melhorar a regulação do mercado e evitar problemas como a volatilidade dos preços.
