MME prorroga consulta pública para criar Verificador Independente

S. JOSÉ DO RIO PRETO — O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou para 5 de dezembro o fechamento da consulta pública sobre a criação de um Verificador Independente de concessões e permissões de distribuição de energia elétrica. A consulta ia, inicialmente, até 21 de novembro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/11).

A consulta busca ponderar a necessidade da verificação independente e a forma de inserção do verificador, além dos custos e mecanismos de contratação, assim como o escopo de atuação do novo ente.

O objetivo é definir regras e diretrizes para a contratação e atuação do Verificador Independente.

De acordo com o MME, o intuito é modernizar a governança e a gestão das concessões, auxiliando na aferição de indicadores de desempenho, na qualidade dos serviços prestados aos consumidores e na abertura de dados relacionados à distribuição de energia.

A expectativa é que verificador ajude a contribuir com a melhoria contínua da qualidade do serviço e o fortalecimento da governança pública.

Segundo nota técnica do MME, o Tribunal de Contas da União (TCU) considera que um potencial risco do verificador é uma perda de neutralidade, imparcialidade e independência técnica em relação à concessionária contratante.

Outra questão é a escassez de empresas especializadas para desempenharem as funções de Verificador Independente, já que a pasta proíbe a participação de empresas controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum com a concessionária.

A discussão ocorre num momento de renovação dos contratos de distribuição de energia no país, sob regras mais rígidas em casos de interrupção do fornecimento.

Todas as empresas com concessões vencendo entre 2025 e 2031 solicitaram a extensão dos contratos.

Interessados podem contribuir com a consulta neste link.