Senado aprova medida que garante benefícios ao hidrogênio após Reforma Tributária

RIO — O Senado Federal aprovou, nesta terça (30/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo, e inclui uma emenda assegurando a continuidade de incentivos fiscais para produção de hidrogênio de baixo carbono, após a vigência da novo regime.

A emenda, acolhida pelo relator Eduardo Braga (MDB/AM), foi sugestão da senadora Augusta Brito (PT) e do senador Cid Gomes (PSB), ambos do Ceará, estado que concentra grande parte dos projetos de hidrogênio verde em estudo de viabilidade.

A emenda promove uma adequação técnica do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), à nova estrutura tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025.

“Os benefícios fiscais do regime especial que tratam este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivo para a produção de Hidrogênio de baixa emissão de carbono (Rehidro)”, diz o texto.

Sem essa correção, o regime especial perderia eficácia a partir de 2027, ameaçando projetos em fase de planejamento e desestimulando investimentos no setor.

Criado pelo Marco Legal do Hidrogênio (Lei nº 14.948/2024), o Rehidro é considerado peça-chave para atrair capital, desenvolver a cadeia de valor e ampliar o uso do hidrogênio de baixo carbono no país. 

A insegurança regulatória era apontada por desenvolvedores de projetos como um dos principais riscos, já que a redação original da LC 214/25 não mencionava explicitamente a aplicação dos benefícios do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) ao hidrogênio, criando dúvidas sobre a continuidade das vantagens fiscais.

Segundo apuração da eixos PRO, em maio, o próprio Ministério da Fazenda já havia manifestado preocupação com a lacuna normativa. 

A pasta chegou a enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) um texto com objetivo semelhante ao da emenda aprovada no Senado, buscando garantir constitucionalidade e evitar uma reabertura da discussão legislativa sobre os incentivos ao hidrogênio.

Com a alteração, a expectativa é de que os projetos já enquadrados no Rehidro mantenham a segurança jurídica necessária para avançar. 

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, que avaliará as mudanças promovidas pelo Senado.