CNPE cria grupo de trabalho para regulamentar eólica offshore

BELO HORIZONTE e BRASÍLIA — O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/10), a criação do grupo de trabalho (GT-EO) para regulamentação do marco legal das eólicas offshore.

O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará o grupo, que terá participação de 23 instituições e poderá incluir representantes do setor produtivo e da sociedade civil.

Entre as principais questões que o colegiado deverá estabelecer estão:

• definição locacional prévia;
• regras para solicitação de Declaração de Interferência Prévia (DIP);
• critérios de qualificação técnica e econômico-financeira;
• sanções aplicáveis em caso de descumprimento de obrigações;
• criação de um Portal Único de Gestão de Áreas Offshore.

Além disso, o grupo deverá realizar estudos técnicos sobre coexistência entre a geração de energia e atividades de pesca, segurança na navegação e necessidades portuárias.

Segundo o secretário nacional de Transição Energética e Planejamento do MME, Gustavo Ataíde, o grupo terá prazo de até 270 dias.

Ainda em 2025, o GT-EO terá de entregar ao CNPE as diretrizes que o colegiado precisa para dar para a regulamentação da lei.

“No primeiro decreto do ano que vem, o grupo vai apresentar a proposta do decreto depois dessa discussão com os envolvidos. A partir daí, passa a tramitar dentro do governo federal”, disse o secretário a jornalistas nesta quarta. 

“E até o final do primeiro semestre de 2026, a ideia é que se tenha um relatório mais amplo, contendo todos os diagnósticos relacionados à necessidade de atuação em políticas públicas e traga os próximos passos para a consolidação dessa fonte no país”, completou.

Demora na regulamentação atravanca projetos

Segundo o MME, o potencial nacional para geração eólica offshore é estimado em mais de 1.200 gigawatts (GW).

Até março deste ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contabilizava 104 pedidos de licenciamento ambiental desses projetos, totalizando 247 megawatts (MW).

O órgão aguarda, contudo, as definições regulatórias para avançar com o licenciamento.

Situação semelhante ocorre na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em setembro, a diretoria colegiada da agência negou o pedido da Shizen Energia do Brasil para reconsideração de emissão de DIP para projeto de energia eólica offshore por causa da falta de regulamentação do procedimento.

• A primeira negativa foi em 2024, quando a Superintendência de Dados Técnicos (SDT) da agência negou a solicitação do grupo de origem japonesa antes de uma manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Antes da aprovação da legislação, a ANP precisava aguardar manifestação da Aneel para emissão da declaração. Com a sanção, em janeiro de 2025, a Shizen recorreu, entendendo que não seria mais necessário aguardar manifestação.

A companhia pediu as DIPs de seis projetos: Farol de Mostardas (RS), Taim (RS), Barra do Chuí (RS), Querência (RS), Tatajuba (CE) e Araras (CE).

Mas recebeu nova negativa da agência, que alega a necessidade de conclusão da regulamentação para poder prosseguir com a DIP.

“O MME e a Aneel se manifestam nesse mesmo sentido, da necessidade de regulamentação da nova lei para que então seja possível a emissão de DIPs. Devemos, portanto, nos ater às normas infralegais que já estavam em vigor”, enfatizou o relator do caso, o diretor Daniel Maia.

Paralelamente, o MME também tem solicitado à ANP a emissão da DIP para projetos pilotos.

Há somente três no Brasil — incluindo o do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), no Rio Grande do Norte, que obteve a primeira licença prévia do Ibama para um projeto de energia eólica offshore no Brasil.

A iniciativa é uma das que aguarda a declaração da agência. Também estão na fila projetos da Qair Marine Brasil Geração de Energia e da OW Brasil.