Relator confirma intenção de tratar Redata dentro de marco da IA na Câmara

RIO — O relator do Projeto de Lei 2338/23 que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), indicou nesta terça (19/8) que a política de incentivo à instalação de data centers no país — batizada de Redata — pode ser incorporada ao texto em tramitação na Câmara.

A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão Especial sobre inteligência artificial, que discute o PL 2338/23, já aprovado pelo Senado.

O parlamentar afirmou que a inclusão do Redata no PL de IA está sendo discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) — que vem prometendo a publicação do Redata desde o início do ano.

“Alguns temas já começamos a discutir com o próprio governo. Acho que vai ser fundamental essa interação para construirmos o Redata aqui. Já falei para o ministro Haddad que vamos tratar no nosso texto, alinhado com o governo, para que não se perca essa oportunidade”, disse Ribeiro.

A inteligência artificial, ao lado da computação de nuvem, é uma das principais atividades demandantes de data centers no Brasil.

O deputado destacou a necessidade de comprometimento com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), para que o texto seja aprovado até o fim do ano. 

“Com a discussão do Redata vamos ter que assumir um compromisso com todos. O parlamento, o presidente Davi, o presidente Hugo, o ministro Haddad, que está capitaneando este projeto dentro do governo, para que a gente possa votar este ano”, defendeu Ribeiro.

Segundo ele, o texto também incluiria outros mecanismos de fomento. 

“Na parte de fomento, também queremos trabalhar isso com o governo. Já temos conversado sobre algumas questões de fundos setoriais que podem ser direcionados dentro dessa estratégia de País. O próprio BNDES, nossos bancos regionais com a utilização de fundos constitucionais”.

Segundo o relator, é um debate que já pode avançar para entrar no PL da inteligência artificial. 

O que é o PL de IA?

O PL 2338/23 foi apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e cria um marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. 

A proposta estabelece princípios, diretrizes e regras de responsabilidade para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA, além de prever mecanismos de fiscalização. 

Na Câmara, Aguinaldo Ribeiro conduz a relatoria e tem buscado dialogar com o governo e o Senado para ampliar o escopo do texto, incluindo o Redata.

O que é o Redata? 

A política de atração de data centers, batizada de Redata, está em discussão no governo federal desde o início do ano, mas sua publicação foi adiada por causa da crise fiscal. 

O Redata deveria ter sido lançado no primeiro semestre, conforme promessa do ministro Fernando Haddad. 

Chegou-se a avaliar no Planalto uma versão mais enxuta, sem benefícios tributários, apenas com ajustes regulatórios para empresas que prestam serviços digitais em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

No fim, acabou saindo uma medida provisória voltada aos data centers, mas sem eles, obrigando a contratação de energia renovável nova por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

No entanto, o setor espera pela versão integral da política, que prevê isenção de impostos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos sem similar nacional — o que seria uma antecipação dos benefícios da Reforma Tributária. 

O programa também estabelece contrapartidas, como o uso de energia renovável, destinação de capacidade de processamento ao mercado interno e critérios de sustentabilidade.

Uma das expectativas do governo é que os data centers impulsionem a cadeia de geração de energia renovável, que vem sofrendo estagnação de novos projetos e cortes de geração em projetos existentes, em grande parte, por falta de demanda industrial de eletricidade. 

Fator tempo preocupa mercado

Enquanto o governo adia a decisão de publicação do Redata, empresas de tecnologia têm represado investimentos no país. A preocupação do setor é que investimentos acabem sendo redirecionados para países vizinhos com ambiente mais competitivo.

Segundo Ribeiro, o objetivo é acelerar a votação do projeto, aproveitando a transição tributária em curso no país para criar condições competitivas à instalação desses centros. 

“Eu não teria como trazer para o texto [do PL da IA], por exemplo, a parte de benefício ou de transição fiscal [do Redata], vamos dizer assim, se não for votado este ano”, disse o relator.

“Se eu não tratar 2026, aí eu teria prejudicado a própria CBS, que já tem o seu ritmo normal a partir de 2027”, explicou o deputado, se referindo ao imposto federal que substituirá PIS, Cofins e IPI, com a entrada em vigor da reforma.

“A gente não quer deter justamente uma área que é uma área importantíssima nesse momento”, concluiu.