PT pede ao TCU suspensão de privatização da Eletrobras

Deputados do PT entraram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão da MP 1031/2021, que permite a privatização da Eletrobras, e a fiscalização dos contratos entre a estatal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modelagem da capitalização.

Os parlamentares argumentam que a contratação dos estudos pelo BNDES antes da aprovação de qualquer legislação pode caracterizar um “atentado aos princípios da moralidade administrativa e ao patrimônio público”.

O partido questiona a antecipação dos trabalhos , já que o texto pode não ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Dentre outras disposições, a MP permite que a Eletrobras seja incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND) e, com isso, o BNDES pode começar os estudos de modelagem do processo.

Diferente de outras empresas públicas, a Eletrobras precisa de mudanças na legislação para ser incluída no PND, que em sua lei ordinária de criação vedava sua aplicação para determinadas estatais.

O uso da MP foi visto por alguns parlamentares, e também pelos deputados do PT, como forma de acelerar o processo de capitalização enquanto o governo não conseguia destravar o projeto de lei que foi enviado ao Congresso. A bancada do PT alega, inclusive, que o governo tenta burlar o processo legislativo.

Caso fosse esperar a aprovação da medida, o BNDES só poderia começar os estudos em meados de julho.

“A MP promove prejuízos irreparáveis ao erário público, uma vez que permite a contratação de serviços milionários com verbas públicas e gasto de energia e tempo do pessoal dos quadros funcionais próprios – servidores ou empregados públicos – para movimentar a máquina pública com vistas à privatização da Eletrobras, antes que o Congresso Nacional avalize o negócio tal qual pretendido”, escrevem os parlamentares no pedido.

Eles entendem que as empresas contratadas com base em regras transitórias podem pedir, posteriormente, indenizações caso os parâmetros da MP sejam alterados.

Outros pontos levantados pelos deputados para pedir a suspensão da medida provisória é a falta de requisito de urgência para edição do texto. Segundo o documento, a justificativa se dá meramente pela demora da apreciação do PL 5877/2019, enviado pelo governo antes da MP, em 2019, mas que ficou parado na Câmara.

Argumentam ainda que a pressa para privatização em meio à pandemia não considera a imprevisibilidade do mercado e os elevados riscos de instabilidade na capitalização.

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Possível judicialização pelo setor elétrico

Agentes do mercado livre de energia enxergam risco de judicialização da MP, caso o relator, deputado federal Elmar Nascimento (DEM/BA), decida carimbar os recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) apenas para o mercado cativo.

Durante a participação de debate promovido pelo Canal Energia, o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, afirmou que “se isso for considerado no projeto de lei de conversão, certamente teremos um processo de judicialização setorial”, disse.

Em entrevista na semana passada, Elmar Nascimento anunciou que uma das emendas que estão sendo consideradas ao relatório visa garantir que metade dos recursos da capitalização sejam direcionados apenas para o mercado regulado.

Dessa forma, segundo o parlamentar, o consumidor livre seria excluído do benefício com maior garantia de que o abatimento das tarifas seria voltado para maior parte dos consumidores brasileiros.

A pressão para mudar o rateio dos recursos é uma das maiores entre deputados e líderes partidários. A medida chegou a receber emendas que sugerem a destinação total do valor da operação, estimado em cerca de R$ 16 bilhões pelo governo, para o abatimento de tarifa de energia.

A proposta do Executivo é de dividir pela metade os valores arrecadados entre a União e a CDE.

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