BRASÍLIA — Após a publicação da lista de inadimplentes do RenovaBio pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Combustível Legal (ICL) cobrou transparência e rigor na aplicação das penalidades às distribuidoras que não cumprem com as metas de descarbonização.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (21/7), o ICL afirmou que a divulgação é um instrumento essencial para garantir a isonomia concorrencial no setor.
“A tolerância à inadimplência prejudica os agentes regulares e incentiva práticas desleais”, disse a entidade após uma dezena de devedores conseguir liminares na Justiça para não serem penalizados com a proibição de comercializar produtos.
“O instituto lamenta que decisões liminares estejam sendo usadas para tentar barrar a aplicação das sanções, enfraquecendo um instrumento legítimo de fiscalização e penalização de práticas irregulares. O descumprimento das metas ambientais, além de comprometer os objetivos do programa, gera distorções que afetam negativamente os agentes que atuam de forma ética”, disse o ICL, por meio de nota.
O instituto alegou que a lei 15.802/2024 representa um avanço importante ao tipificar o descumprimento das metas como crime ambiental e permitir a cassação da autorização de operação em caso de reincidência.
O ICL negou que essas sanções comprometam o abastecimento de combustíveis no país, mas estimulam a regularização dos agentes.
Ao todo, 11 liminares beneficiam distribuidoras com metas não cumpridas no Renovabio, totalizando 1,646 milhão de Cbios não aposentados.
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As decisões acataram argumentos de distribuidoras independentes que afirmam que não é possível exigir a comprovação da aposentadoria dos créditos de carbono para o cumprimento das metas antes da entrada em vigor da lei que prevê as novas regras.
O decreto que regulamentou o endurecimento das regras no mercado de combustíveis foi publicado pelo governo federal apenas em abril de 2025.
Resposta da Câmara
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), apresentará um projeto de lei para exigir o depósito judicial de valores da negociação de créditos de descarbonização (CBIOs) antes de liminares que suspendem as sanções previstas no programa RenovaBio.
A proposta visa assegurar que as distribuidoras comprovem, por meio de depósito prévio, o cumprimento das obrigações ambientais.
O presidente da FPBio criticou a postura dos agentes e disse que a Justiça reforçou uma brecha para adiar o cumprimento de metas.
“Esse quadro consagra a ideia de que o crime compensa no Brasil. Empresas que contestam metodologias ou se valem de manobras processuais ganham tempo e vantagens competitivas desleais”, disse em nota
“Ao se escorarem em liminares e técnicas protelatórias, conseguem driblar a aplicação imediata de multas e restrições de mercado, enquanto empresas que cumprem suas obrigações são penalizadas injustamente”, acrescentou.
