CAMPINAS — O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) defendeu que a divulgação de todas as empresas inadimplentes no RenovaBio é essencial para dar segurança jurídica às produtoras e distribuidoras de combustíveis.
Em nota, a entidade lamentou as decisões da Justiça Federal que permitiram a algumas empresas não ter o nome divulgado na lista de distribuidoras de combustíveis inadimplentes com as metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou, nesta segunda-feira (21/7), a lista de bloqueio de comercialização por descumprimento de metas, que será atualizada diariamente. Confira no site da agência.
Com a publicação, o fornecimento de combustíveis aos distribuidores listados está proibido, sob pena de multa entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.
Entretanto, segundo a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), mais de dez companhias obtiveram liminares para impedir o bloqueio.
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De acordo com o IBP, as empresas que não cumprem as metas têm vantagem competitiva indevida em relação às que atuam corretamente e cumprem suas obrigações com a política.
“O IBP ressalta que a publicação na lista de todas as empresas inadimplentes é essencial para buscar segurança jurídica às produtoras e distribuidoras de combustíveis, permitindo que se recusem a comercializar com operadores inadimplentes sem o risco de ações judiciais”, disse em nota.
A entidade fala em “concorrência desleal” e afirma que o cenário gera um prejuízo direto aos concorrentes e desequilibra o mercado.
O IBP lembra que em 2024 apenas 77% da meta total do RenovaBio foi atendida. Aponta ainda que 68 empresas têm processos administrativos instaurados por descumprimento da regra de compra de CBIOs. As multas aplicadas pela ANP chegam a R$ 505 milhões, mas apenas R$ 17 milhões foram quitados ou parcelados, e R$ 85 milhões estão sob liminares.
Dados do IBP, com base em informações da ANP, indicam que 68 empresas têm processos administrativos instaurados por descumprimento da regra de compra de CBIOs. As multas aplicadas pela ANP chegam a R$ 505 milhões, mas apenas R$ 17 milhões foram quitados ou parcelados, e R$ 85 milhões estão sob liminares.
