Aneel aprova ampliação da tarifa social a partir de julho

BRASÍLIA — A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (10/6) as alterações na tarifa social de energia elétrica, que passam a valer para consumidores de baixa renda a partir de 5 de julho.

A diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, a ampliação dos descontos prevista na Medida Provisória 1300/2025, apresentada em maio.

Famílias de baixa renda terão isenção no consumo de até 80 kilowatts/hora (kWh). Os consumidores que ultrapassarem esse total só serão cobrados pelo excedente. 

Segundo os cálculos do Ministério de Minas e Energia (MME), 60 milhões de pessoas serão beneficiadas pela isenção.

Ao decidir pela regulamentação, a diretoria da Aneel determinou que a extensão da tarifa nesses termos deve persistir durante a vigência da MP ou no caso de conversão em lei nos mesmos termos.

A relatora do processo, diretora Ludimila Lima, ponderou que houve mais de 600 emendas ao texto, o que poderia alterar as disposições iniciais previstas pelo governo.

Assim, caso ocorram alterações no teor do texto, a diretoria da Aneel deverá se manifestar novamente.

A ampliação da medida vai custar R$ 3,5 bilhões, valor que será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores de energia elétrica do país.

Em maio, antes da edição da MP 1300/2025, a área técnica da Aneel fechou a proposta orçamentária para a CDE em 2025. A previsão era de um valor total de R$ 48,1 bilhões. Veja a íntegra da proposta dos técnicos da agência (.pdf).

Aneel participou da elaboração

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse que a agência participou das discussões que levaram à formulação da MP por entender que a implementação do benefício seria importante.

Feitosa lembrou que a agência defendeu que as concessionárias se empenhassem para que a tarifa social chegasse a mais consumidores.

“Incentivamos as distribuidoras, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, para que fizessem uma busca ativa de clientes e até que estruturassem os centros de referência em assistência social (CRAS) nas prefeituras”, disse.

A intenção do governo com a alteração é simplificar os descontos. Enquanto a regra anterior previa diferentes faixas de consumos de benefícios, a partir de agora o direito ao benefício passa a ser unificado a vários perfis de consumidores, desde que sejam de baixa renda.

Além disso, o governo espera que as alterações reduzam índices de inadimplência e furtos. Caso isso se confirme, as distribuidoras terão menos gastos operacionais para fiscalizar perdas e cortar clientes por falta de pagamento. 

Medida provisória depende de análise no Congresso Nacional

A MP 1300/2025 deverá passar por uma comissão mista formada por senadores e deputados federais para ser convertida em lei.

A ampliação da tarifa social é destinada a famílias com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas, quilombolas, famílias inscritas no CadÚnico beneficiadas com sistemas fotovoltaicos off-grid, em localidades remotas.

O benefício atenderá também às famílias residentes em sistemas isolados que receberam instalações do Luz Para Todos. Nesse caso, os kits solares têm capacidade igual ao desconto fornecido.

Além do desconto, famílias que consomem até 120 kWh serão isentas de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético. A expectativa é que o benefício chegue a 21 milhões de famílias.

O segundo eixo da MP é focado na abertura do mercado livre para a baixa tensão. Indústrias e comércios poderão migrar a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.

O texto traz ainda medidas para o equilíbrio do setor, como a obrigatoriedade para que consumidores livres paguem encargos das usinas nucleares de Angra 1 e 2.