Reforma do setor elétrico apenas realoca custos, afirma Anace

BRASÍLIA — As propostas de reforma do setor elétrico apresentadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) promovem uma transferência de custos entre os consumidores, sem combater subsídios, na visão da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).

A minuta elaborada pelo MME está em análise na Casa Civil. Entre as principais propostas, estão a abertura total do mercado livre e a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A Anace argumenta que os subsídios apenas serão realocados dos consumidores cativos para aqueles que migrarem para o mercado livre de energia. A avaliação da entidade é que o ambiente de contratação livre (ACL) pode perder atratividade.

“As mudanças propostas pelo MME na legislação aplicável ao setor elétrico foram definidas sem consultar os consumidores de energia e praticamente não tratam dos seus problemas estruturais, assim como não revisam os encargos e a alocação dos riscos entre os agentes setoriais; em sua maioria, apenas alteram a forma de distribuição dos custos desses riscos entre os consumidores”, afirmou em nota divulgada na terça-feira (22/4).

A Anace pondera que as mudanças nas tarifas de uso de sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) podem ser parcialmente positivas. O governo propôs mudanças no enquadramento de autoprodução, na qual hoje há descontos para clientes que optam pela compra de energia incentivada.

Para a Anace, a reforma pode favorecer a competitividade do mercado e simplificar processos no ACL, mas também terá efeitos colaterais.

“A proposta enfrentará significativos problemas operacionais e pode diminuir gradualmente a vantagem de consumidores diretamente beneficiados pela redução do encargo, sem, no entanto, alterar o benefício concedido ao gerador, que permanece intacto”, afirmou.

Já em relação ao benefício a consumidores de baixa renda, a Anace apoia a ideia de expandir a tarifa social. Entretanto, defende que o custo poderia ser pago pelo Tesouro Nacional.

A proposta do MME prevê que a expansão do benefício será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e não conta com recursos do Tesouro.

A entidade defende ainda que os consumidores de baixa tensão que puderem migrar para o ACL precisam ser informados de forma adequada sobre direitos e obrigações.

Entidades defendem debate

Após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciar os principais pontos da proposta de reforma do setor elétrico na semana passada, associações defenderam um maior debate sobre o assunto.

Embora uma parte dos pilares tenha sido bem recebida, entidades como a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) veem riscos.

“Entendemos importante avaliar com cautela movimentos que procuram fazer o que é certo, o barateamento da conta para pequenos consumidores, mas que podem se apoiar no deslocamento de custos da conta de luz para o preço dos produtos brasileiros com resultados piores do que os benefícios pretendidos”, afirmou em nota.

Já o Instituto Acende Brasil vê a possibilidade de inclusão de matérias estranhas ao teor do texto, os chamados jabutis, a exemplo do que ocorreu com o projeto de lei das eólicas offshore.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) entende que a abertura do mercado para a baixa tensão pode trazer igualdade aos consumidores, com a expansão de direitos já previstos ao ACL.