BRASÍLIA — A Justiça Federal prorrogou em mais três meses o prazo para a transferência de controle da Amazonas Energia à Âmbar Energia, do grupo J&F. A distribuidora deve apresentar até o dia 23 de abril uma contraproposta relacionada aos repasses pelo não cumprimento de critérios de eficiência.
Em decisão publicada na sexta-feira (11/4), Jaíza Maria Pinto Fraxe, juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atendeu ao pedido da empresa e prorrogou o prazo para a conclusão da transação até o dia 30 de julho, acrescentando 90 dias ao tempo extra concedido anteriormente.
A magistrada levou em conta a audiência de conciliação realizada no dia 27 de março, quando ficou acordado que a distribuidora apresentaria uma alternativa aos repasses autorizados pela Justiça e que sustentaram a transferência de controle.
“A parte autora alega possibilidade concreta ser firmado acordo entre as partes, havendo prazos assinalados para as devidas análises, e que eventual composição amigável poderá equacionar de forma definitiva a lide, resguardando o interesse público e garantindo a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas”, escreveu.
Na audiência de conciliação, participaram o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, e o secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira, representando o Ministério de Minas e Energia (MME).
Após a contraproposta ser apresentada, a área técnica da Aneel terá 10 dias para se manifestar sobre a possibilidade de concluir a conciliação.
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A reportagem procurou a Aneel e a Âmbar Energia, mas não obteve resposta de ambas até o fechamento deste texto.
Transferência pendurada em liminar
A proposta da Âmbar chegou a ser rejeitada pela diretoria colegiada da Aneel, mas a Justiça determinou a transferência nos termos da empresa, ignorando o entendimento da área técnica.
O plano que levou a assinatura do contrato previa a transferência de despesas de R$ 14,1 bilhões para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Desde então, a Aneel tem repassado recursos à Amazonas Energia, por conta de decisões judiciais.
A transferência foi viabilizada pela medida provisória 1232/2024, que tinha soluções para que a Amazonas Energia pudesse lidar com as dificuldades financeiras.
