A Petrobras vai buscar o ressarcimento dos valores de imposto de exportação pagos de março a junho de 2023 se a Justiça decidir que a cobrança foi ilegal, disse a presidente da companhia, Magda Chambriard.
No momento, a companhia não tem nenhuma ação judicial em curso questionando a cobrança.
“Se ficar sacramentado que essa operação é ilegal, por óbvio, nós vamos buscar [ressarcimento]. Mas, no momento, isso não está sobre a nossa mesa”, afirmou Chambriard em coletiva de imprensa nesta quinta (27/2) sobre os resultados anuais de 2024.
O tributo adicional sobre as exportações foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no começo de março de 2023. O governo instituiu a cobrança do imposto de 9,2% sobre as exportações de óleo bruto durante quatro meses por meio da medida provisória 1163/2023.
O objetivo foi ajudar a compensar a queda na arrecadação com a desoneração de combustíveis.
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Justiça decidiu que imposto é ilegal
Esta semana, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Rio de Janeiro (TRF-2) decidiu que a cobrança foi ilegal, com base no princípio da anterioridade tributária, que prevê que aumentos de impostos precisam respeitar um prazo de 90 dias antes de entrar em vigor. Além disso, a MP foi rejeitada pelo Congresso.
A decisão ocorreu a partir de processos abertos pelas petroleiras Sinochem, CNODC e Prio. O governo ainda pode recorrer.
Há pelo menos mais uma ação judicial de grandes petroleiras cobrando o ressarcimento, ainda sem conclusão.
