Decreto estabelece diretrizes para usos de recursos do mar

BRASÍLIA – O governo federal aprovou o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), documento que traz as diretrizes para o setor até 2027. O decreto que institui o plano é bastante amplo e trata desde ações de pesquisa científica à conservação e uso sustentável de recursos marinhos vivos e não vivos.

O documento traz, ainda, regras para a prevenção e mitigação dos impactos da poluição; monitoramento oceanográfico, do clima e outras ações.

Além dos aspectos ambientais e científicos, o PSRM também trata de temas econômicos e logísticos. Um deles é o fortalecimento de ações voltadas para a implantação do Planejamento Espacial Marinho (PEM).

Conforme as diretrizes da Marinha, o PEM busca o uso compartilhado, harmônico e sustentável das riquezas marinhas. O mapeamento das atividades permite identificar sinergias e mitigar os eventuais conflitos que ocorram.

O decreto lista a exploração sustentável de diversos recursos energéticos no mar, incluindo o setor de petróleo e gás natural e as eólicas offshore. Também contempla a energia por meio das ondas, marés e sol.

Usos do mar

Outro aspecto do plano diz respeito aos impactos decorrentes da sobrepesca e da introdução de espécies invasoras, além do turismo desordenado.

O combate a espécies invasoras, como é o caso do coral-sol, é pré-requisito para a operação de plataformas em regiões livres da espécie, que contaminou o litoral brasileiro e pode migrar, presa a navios.

A versão mais recente do PSRM também visa a pesquisa do potencial mineral da Plataforma Continental e dos fundos marinhos internacionais, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre os recursos minerais e permitir a celebração de contrato com a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês).

A ISA tem a competência de organizar, regular e controlar as atividades relacionadas à mineração no fundo do mar e no fundo do oceano, além do subsolo marítimo.

Na versão anterior do PSRM, o trecho que tratava da mineração marinha trazia, de forma mais explícita, as ações voltadas para a exploração dos recursos no solo, subsolo e substrato marinho, apontando ganhos para o PIB nacional com a atividade.

O texto atual traz a avaliação da potencialidade mineral, levantamentos geológicos, geofísicos e estruturação de base de dados.

PEM e as eólicas offshore

Durante a tramitação do projeto de lei das eólicas offshore foi acrescentada uma expressão no artigo que trata do PEM, de modo a garantir a viabilidade dos empreendimentos enquanto o PEM não estiver concluído.

Da forma como o projeto havia sido aprovado na Câmara, o licenciamento poderia esbarrar na falta do PEM, travando investimentos na geração eólica no mar. Com o ajuste de redação, acrescentando “ou instrumento equivalente”, os projetos passam a não depender exclusivamente da aprovação do planejamento espacial.

A mudança atendeu a um temor do mercado quanto à redação que veio da Câmara dos Deputados, em relação à vinculação com um estudo que ainda está em elaboração.