BRASÍLIA – O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17/12) o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mantendo a inclusão de recebíveis de petróleo e gás, recursos hídricos para geração de energia e recursos minerais.
Em clima de consenso, o projeto teve 72 votos favoráveis sem nenhuma manifestação contrária.
O senador Davi Alcolumbre (União/AP), relator do Propag, manteve o dispositivo incluído pela Câmara dos Deputados, para ampliar o rol de recebíveis que podem abater os juros das dívidas.
Dessa forma, além de empresas estatais, imóveis e valores a receber, os estados terão a opção de incluir recursos futuros a serem obtidos como forma de abater as dívidas com a União. A previsão foi incluída pela Câmara dos Deputados e acatada pelo relator.
O programa já previa que estatais e imóveis pudessem ser repassados para quitar as dívidas com a União. Em Minas Gerais, por exemplo, podem entrar na renegociação das dívidas a Cemig, a Companhia de Saneamento (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), estavam presentes.
Os estados estão entre as unidades da federação com os maiores endividamentos. Além de Minas e Rio, Goiás e Rio Grande do Sul completam a lista, que soma mais de 90% dos R$ 765 bilhões em dívidas de estados com a União.
Também poderão entrar na renegociação recebíveis inscritos na dívida ativa dos estados.
O prazo fixado pela Câmara para adesão ao Propag foi mantido. Os estados deverão aceitar os termos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Alcolumbre justificou a manutenção do dispositivo como forma de viabilizar a análise e avaliação dos bens a serem incluídos em negociação com o governo federal. Inicialmente, o prazo era até o fim deste ano, mas a tramitação demorou mais do que o previsto.
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Renegociação
O programa estipula o pagamento da dívida em até 30 anos. Atualmente, a correção da dívida dos estados é feita com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) mais 4% ao ano, uma atualização considerada alta e “impagável” pelo presidente do Senado.
A inclusão de ativos diminui a dívida em até 2%. O dinheiro economizado deverá ser investido em educação, infraestrutura, saneamento, habitação, adaptações às mudanças climáticas e de transportes.
É vedado o uso dos recursos para custear despesas correntes ou pagamento de salário de servidores.
O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em julho, e mirava uma solução para Minas Gerais.
À época, Pacheco criticava a condução da renegociação da dívida por parte de Zema. Na visão do senador, mesmo durante a gestão do aliado Jair Bolsonaro (PL), o governador de Minas não conseguiu avançar no tema.
A Câmara aprovou a matéria no dia 10 de dezembro com alterações e, por esse motivo, foi necessária a volta ao Senado.
Para que Minas Gerais entre na renegociação das dívidas, será necessária uma alteração na Constituição do estado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a alteração em julho, mas a tramitação foi suspensa até que o projeto do Senado fosse aprovado, em acordo com Pacheco.
Será necessária a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. A assessoria da ALMG disse que não há prazo para que o colegiado seja instaurado.
Dentro do legislativo local, a sensação é de que haverá consenso pela proposta, já que o regime de recuperação fiscal de Minas Gerais poderia representar um aperto aos servidores, que ficariam sem reajustes.
