Aneel rejeita mudanças no estatuto da CCEE

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou a homologação do novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Em reunião nesta terça-feira (12/11), os diretores chegaram ao entendimento de que as mudanças propostas pela entidade esbarram em ilegalidades.

A homologação do texto foi um dos processos apontados pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), como pautas de interesse do governo que estariam sendo boicotadas pela agência.

Em junho deste ano, a CCEE promulgou alterações no texto, que precisaria ser encaminhado para apreciação da Aneel.

O relator do processo na Aneel, Ricardo Tili, enumerou quatro ilegalidades nas mudanças propostas pela câmara. 

Segundo a proposta de alteração, deveria ser vedada a escolha de pessoas que tenham desempenhado cargo de estrutura partidária e atuado em campanhas eleitorais, levando como critério a falta de idoneidade moral ou reputação ilibada.

Assim, seria proibida a entrada de profissionais que se enquadrassem nessas condições no conselho de administração, na diretoria e no conselho fiscal da CCEE.

O relator entende que seria configurada, assim, uma discriminação arbitrária com a restrição de acesso a cargos da CCEE.

“Esta disposição contraria o princípio constitucional de participação política garantido pelo art. 14 da Constituição Federal. O direito de participação política é inerente ao Estado Democrático de Direito e não pode, por presunção, comprometer a idoneidade moral de um indivíduo”, disse Tili.

Outros critérios para a escolha de profissionais também estão inadequados diante da legislação, de acordo com o voto do relator, já que o texto prevê a possibilidade de eleição de indicados que não atendam critérios de experiência prévia no setor elétrico e de qualificação profissional.

Ainda de acordo com o entendimento de Tili, existem divergências entre o decreto 5177/2004, que criou a CCEE, e a proposta de alteração do estatuto.

A legislação prevê mandatos de dois anos com duas reconduções, totalizando seis anos no exercício do cargo, enquanto a proposta delimita um máximo de uma recondução.

O texto traz também mandatos de um ano para conselheiros, o que seria contrário à redação do decreto de criação da CCEE.

Tili vê ainda inconsistências relacionadas à possibilidade de adesão de agentes do setor e de representação dentro da câmara. 

Em seu voto, o relator fez críticas à postura da CCEE, que não teria realizado as adequações no estatuto, mesmo diante de avisos direcionados à direção.

“Três dias após o envio do ofício, a CCEE respondeu, na pessoa de seu presidente, que não seria necessária nenhuma adequação ao texto, por não haver, na sua visão, nenhum ajuste a ser feito. Entendo que ao adotar essa postura, foi assumido o risco da impossibilidade de homologação pela agência reguladora”, afirmou.

O entendimento de Tili em negar a homologação do estatuto foi acompanhado pelo diretor Fernando Mosna. Inicialmente, a diretora Agnes da Costa pediu vista de mesa, com a obrigação de voto ainda na mesma reunião, mas acabou seguindo o entendimento do relator.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, não participou da reunião por estar em período de férias.

Nova governança é essencial, afirma CCEE

A CCEE informou em nota que a deliberação sobre o estatuto era esperada pelo mercado desde junho, quando foi apresentada a proposta à Aneel. 

Uma nova assembleia geral extraordinária será convocada para discutir as alterações elencadas pela diretoria da agência.

“A CCEE reitera que a nova governança é essencial para avançarmos em um modelo de gestão capaz de suportar o crescimento da Câmara, tanto em volume de operações quanto em protagonismo no setor. Além disso, sua viabilização contribuirá com a perenidade da organização, a excelência dos serviços e as melhorias e aprimoramentos necessários à modernização e segurança do mercado”, informou a CCEE, via nota.