MPTCU pede investigação de antecipação de recursos da Eletrobras

BRASÍLIA – O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou nesta quinta-feira (31/10) uma representação para apurar irregularidades na securitização de recursos da privatização da Eletrobras.

A ação é assinada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, que levou em conta as informações apresentadas pelo diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Fernando Mosna, na reunião de diretoria do órgão regulador de terça-feira (29/10).

Furtado considerou importante que o tema seja apurado, com a justificativa de que “instituições financeiras privadas foram beneficiadas com o recebimento de recursos pela operação de antecipação desses recursos, quando em outras ocasiões o BNDES teria coordenado esse tipo de operação”.

“Entendo que tanto os benefícios indicados pelo Ministério de Minas e Energia [MME] na antecipação do recebimento dos recursos quanto os indícios de prejuízos aos cofres públicos nessa operação trazidos pela Aneel devem ser detidamente analisados por esta Corte de Contas. Deve ser apurado e definido, de forma clara, se houve ou não a ocorrência de irregularidades nessa operação financeira de antecipação de recebíveis”, escreveu na petição.

O subprocurador-geral aborda ainda os embates entre Aneel e MME, que, segundo ele, tem que ser esclarecidos.

“Conforme visto em noticiário recente, gestores da agência reguladora e da pasta ministerial vem travando embates constantes e se manifestando de forma confrontadora”.

Furtado pede que, caso sejam comprovadas irregularidades, seja instaurada tomada de contas especial para responsabilização dos agentes envolvidos.

Aneel criticou efeitos da operação financeira

Durante a reunião da terça-feira (29), a Aneel apontou que a antecipação de recebíveis da Eletrobras gerou uma queda média de 0,02% nas tarifas de energia elétrica dos consumidores de todo o Brasil. 

À época do anúncio da medida, a expectativa do MME era que a redução chegaria a 3,5%.

Mosna é relator do processo na agência. Esta semana, a Aneel aprovou uma consulta pública para a regulamentação dos efeitos tarifários da quitação antecipada das contas Covid e Escassez Hídrica com o uso dos recursos securitizados da privatização da Eletrobras, previstas pela medida provisória 1212/2024.

De acordo com o levantamento da área técnica da agência, a securitização trouxe benefícios para os consumidores de 50 distribuidoras, mas os clientes de outras 53 concessionárias terão prejuízos, já que o efeito sobre as tarifas será negativo.

Mosna contestou ainda o waiver fee, uma espécie de taxa de renúncia de direitos, negociada com os bancos credores das contas Covid e Escassez Hídrica. 

O valor negociado chegou a R$ 285 milhões, correspondente a 3% dos R$ 9 bilhões que as duas dívidas representavam.

Em nota divulgada logo após a reunião, o MME afirmou que as operações previstas na MP 1212 tiveram como condição a caracterização de benefícios aos consumidores, “diferentemente de empréstimos contratados no passado”.

A pasta informou que as condições negociadas junto aos credores foram mais vantajosas do que os juros dos empréstimos contratados durante o governo de Jair Bolsonaro.

“Enquanto os empréstimos das Contas Covid e Escassez Hídrica tiveram uma taxa de juros efetiva equivalente a CDI+3,6% ao ano, a operação de antecipação de recebíveis foi negociada com uma taxa efetiva equivalente a CDI+2,2% ao ano”, diz a nota.

O ministério afirma ainda que já disponibilizou as informações solicitadas pelo TCU:

“O MME informa que já disponibilizou previamente para a área técnica do Tribunal de Contas da União, desde a última quarta-feira (30/10), todo o processo, incluindo nota técnica e memoriais pertinentes, com o objetivo de dar total transparência à operação de securitização”, disse o ministério em nota.

Texto atualizado às 17:25 de 31/10/2023 para inclusão da nota do MME.