Área técnica do Ibama recomenda rejeição de licença para poço na bacia da Foz do Amazonas

BRASÍLIA – A diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama emitiu um parecer técnico no qual rejeita a revisão do Plano de Proteção à Fauna (PPAF), apresentado pela Petrobras, e recomenda o indeferimento da licença e o arquivamento do processo de perfuração de poço exploratório na Foz do Amazonas.

O documento, assinado por 26 técnicos do órgão ambiental, diz que a empresa não apresentou solução para questões quanto à proteção de fauna, impacto às comunidades indígenas e Avaliação Ambiental em Área Sedimentar (AAAS).

Segundo o parecer, o PPAF “permanece com uma série de inconsistências” para a sua adequação ao Manual de Boas Práticas. Para os técnicos, não foi apresentada alternativa viável que mitigue, satisfatoriamente, a perda de biodiversidade, no caso de um acidente com vazamento de óleo. 

“Desta forma, não foram identificados, nos documentos analisados, elementos suficientes que permitissem a revisão da sugestão de indeferimento da licença ambiental e do arquivamento deste processo de licenciamento ambiental”, conclui o parecer.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, tem reunião prevista com o presidente Lula nesta quarta-feira (30/10), em Brasília.

Mobilização de fornecedores

No início de 2023, a Petrobras mobilizou uma sonda para a perfuração em águas profundas na costa do Amapá ao custo de US$ 500 mil por dia, aguardando a emissão da devida licença, segundo informações do Ministério de Minas e Energia (MME). A sonda foi deslocada para a Bacia Potiguar, onde concluiu no começo deste ano a perfuração de dois poços em águas profundas.

A companhia chegou a mobilizar pessoal e equipamentos para a base de operações em Belém, no Pará, incluindo um navio de perfuração. À época, os custos ficaram na ordem de centenas de milhares de dólares por dia.

Impacto de sobrevoos e papel da Funai

O Ibama rejeitou o primeiro pedido de licenciamento feito pela petroleira em 2023, mas a estatal recorreu da decisão.

Um ponto levantado pelo órgão ambiental à época e questionado pela Petrobras diz respeito ao sobrevoo de aeronaves sobre as populações indígenas do Oiapoque (AP). O Ibama remeteu a questão para que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) se manifestasse.

A Petrobras afirma que não há presença de unidades de conservação próximas, terras indígenas ou povos isolados.

Argumenta, também, que utilizará o aeródromo de Oiapoque dentro da capacidade já estabelecida e sem necessidade de ampliação. A empresa disse que elevou a altitude e distanciamento das rodas das aeronaves de modo a mitigar possíveis incômodos. Todas essas adequações constam no pedido de reconsideração do indeferimento do processo, protocolado em 23 de maio de 2023.

A estatal cita “ofensa à liberdade econômica” e recorre ao direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e entidades da administração pública”. Em carta ao Ibama, sustenta que o aeródromo está em situação regular na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), podendo qualquer empresa requisitar autorização para utilizar a instalação.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá (Sema/AP), que conduziu o licenciamento ambiental do aeródromo, entende não ser necessária a exigência de anuência da Funai.

Ambientalistas questionam

Em abril de 2023, 80 organizações da sociedade civil se uniram para pedir que o Ibama não autorize a Petrobras a iniciar a perfuração na Foz, enquanto não for realizada uma AAAS – sigla de Avaliações Ambientais de Área Sedimentar (AAAS), um tipo de avaliação estratégica.

O objetivo era identificar potenciais impactos socioambientais de atividades de exploração e produção de óleo e gás e, assim, contribuir na definição se determinadas áreas são aptas ou não a serem licitadas – ou se demandam uma moratória para desenvolvimento de soluções para a exploração segura de petróleo e gás.

O mecanismo foi criado, em 2012, no segundo ano do governo de Dilma Rousseff pelos ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA). Um ano depois, foram licitados na 11ª rodada os blocos da margem equatorial, mas a realização de AAAS para a região nunca foi uma prioridade.

O Ibama e a ministra de Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), afirmam que a inexistência dos estudos prejudica a análise, mas as AAAS não são um requisito legal para emissão de licenças – trata-se de um estudo que precisa ser encomendado pelo governo, não pelas empresas.

Ibama resistiu à mediação pela AGU

No parecer em que recomenda o encerramento do processo de conciliação, a advogada da União, Kaline Santos Ferreira, relata que durante as reuniões os mediadores perceberam “uma resistência em avançar nas tratativas, em razão de questionamentos do Ibama sobre os limites de se negociar por acordo questões de índole técnica relativas ao licenciamento ambiental”.

A agência eixos teve acesso via Lei de Acesso à informação às listas, ao parecer e ao despacho da Advocacia Geral da União (AGU), que resultou no arquivamento do processo, bem como das listas de presença das reuniões, das quais participaram representantes da Controladoria Geral da União, AGU, Ibama, Petrobras e dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente.

Questionado pela eixos, o Ibama informou que participou de todas as reuniões e endossou não haver controvérsia jurídica neste caso, mas sim uma discussão técnica.

No entendimento da AGU, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não é necessária para o licenciamento da exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas.