BRASÍLIA – A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em reunião nesta terça-feira (24/9) a regulamentação da antecipação de recebíveis da privatização da Eletrobras.
Prevista na Medida Provisória 1212/2024, a medida deve amortecer as tarifas de energia, pois os recursos serão usados para ajudar a custear a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O objetivo é quitar empréstimos tomados pelas distribuidoras e autorizados pelo governo para mitigar efeitos de crises que o setor enfrentou nos últimos anos, como a conta da Escassez Hídrica e a Conta-Covid.
A negociação vai ser feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
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A regulamentação prevê que a CCEE precisa informar à Aneel e aos conselhos de consumidores eventuais casos de inadimplência por parte da Eletrobras, segundo recomendação da relatora do processo, a diretora Agnes da Costa.
O relatório foi aprovado por unanimidade na diretoria.
As diretrizes para a operação foram publicadas em julho. Uma consulta pública sobre a regulamentação foi realizada no início de setembro, com 36 contribuições. Desse total, 11 foram aceitas e cinco parcialmente acatadas.
A diretoria da Aneel rejeitou uma contribuição que pedia a publicação do efeito dos recebíveis sobre as tarifas de energia, pois essas estimativas já foram divulgadas.
