BRASÍLIA — Nota técnica assinada pela coordenação de Ambiente Regulado e Tarifas de Energia Elétrica e pelo Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME) recomenda não aprovação da emenda introduzida no Senado no projeto de lei do Combustível do Futuro (PL 528/2020) para beneficiar a geração distribuída solar.
Os técnicos mencionam estimativas da Aneel de que o impacto sobre os consumidores até 2045 – com a prorrogação do prazo de transição – seria de R$ 24 bilhões, isto é, cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
ATUALIZAÇÃO: A emenda caiu durante a votação na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11/9) o projeto de lei do Combustível do Futuro (PL 528/2020), sem a emenda que previa a extensão de benefícios para a minigeração solar distribuída. A retirada foi feita pelo União Brasil, de Elmar Nascimento, um dos candidatos a suceder o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). Não houve força para propor outro acordo.
Além disso, a geração distribuída teria um “efeito regressivo sobre a distribuição de renda, pois os consumidores de maior poder aquisitivo são subsidiados, em sua maioria, por aqueles que não têm condição econômica de instalar sistemas de GD”.
A expectativa é que o marco legal que trata de mandatos de combustíveis renováveis para o setor de transportes seja votado no esforço concentrado da Câmara esta semana.
Na última quarta (4/9), o governo federal foi derrotado no plenário do Senado, com a aprovação de emenda do senador Irajá Abreu (PSD/TO) prorrogando do prazo de transição das regras instituído pelo marco legal da geração distribuída (lei 14.300/2022), de 12 para 30 meses, a fim de equiparar a solar com as demais fontes.
A medida despertou reação de associações do setor elétrico, que enviaram uma carta aos líderes da Câmara, nesta terça (10/9), alertando sobre os impactos da extensão de subsídios sobre a conta de luz dos demais consumidores (.pdf).
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A nota técnica do MME vai na mesma linha, observando que a geração distribuída “já tem incentivos suficientes, sendo desnecessários novos estímulos” e que os subsídios à GD já superam aqueles oferecidos à Tarifa Social.
Diz a nota:
- “De fato, atualmente a geração distribuída já representa um volume de subsídios superior àquele destinado à Tarifa Social, ou seja, os subsídios aos consumidores mais abonados é maior do que aos mais carentes da sociedade”.
- “Segundo o Subsidiômetro da Aneel, em 2023 os subsídios à geração distribuída somaram R$ 7,14 bilhões, enquanto que para a Tarifa Social custaram R$ 5,8 bilhões. Até agosto de 2024 os subsídios à GD já somavam R$ 7,4 bilhões, ou seja, em oito meses deste ano foi ultrapassado todo o gasto com esse subsídio no ano passado, o que denota a contínua expansão da geração distribuída, tornando desnecessário qualquer novo incentivo”.
- “A situação fica ainda pior quando se percebe que tais subsídios seriam implícitos, ou seja, sem qualquer transparência para a sociedade”.
Combustível do Futuro retorna à Câmara
O PL do Combustível do Futuro foi aprovado no Senado em votação simbólica, sem dificuldades, e agora retorna à Câmara, onde o texto será relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). A proposta contém uma série de políticas de inserção de biocombustíveis na matriz de transporte.
Os senadores mantiveram as diretrizes sobre biometano e diesel verde (HVO) previstas no relatório de Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) na Comissão de Infraestrutura. Ou seja, no caso do biometano, permanece na base de cálculo o volume relativo ao consumo das térmicas flexíveis e o mandato deverá ser calculado a partir de uma média móvel decenal do mercado de gás.
Em relação ao diesel verde, foi mantida a mistura obrigatória de 3% ao diesel fóssil, e caberá ao governo decidir qual elo da cadeia ficará responsável pela mistura.
