Relatório da Lei do Gás não soluciona gargalos do setor, defende Abegás

BRASÍLIA – A redação atual do substitutivo para a nova Lei do Gás (PL 6407/2013) não irá garantir o desenvolvimento do mercado no Brasil, na avaliação do diretor de Estratégia e Mercado da Associação Brasileira das Empresas de Distribuição de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Mendonça.

Em entrevista à epbr, o executivo destacou que o principal ponto que precisa ser alterado na legislação é a adoção de térmicas inflexíveis como âncora para a demanda (e novos investimentos) no setor. O consumo sustentado pela geração de energia elétrica garantiria aportes na expansão da infraestrutura de gasodutos e unidades de processamento, as UPGNs.

Para ele, o modelo defendido pelo atual projeto prioriza termelétricas flexíveis ancoradas em GNL, o que é um equívoco.

“Não vai ser construído uma infraestrutura para escoar tratar e transportar sem que haja essa garantia de uma demanda firme. Esse é um ponto crucial que precisa ser desenvolvido e que o projeto não trata”, avaliou.

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O diretor discorda de críticas que vêm sendo feitas sobre o possível aumento do preço da energia com o uso das térmicas inflexíveis. O argumento é que a construção das usinas próximas aos centros de carga, ao contrário, poderia diminuir o custo para o consumidor, com redução de perdas. Além disso, o maior uso dos sistemas do gás tornaria as taxas de transporte e distribuição do energético mais baratas.

“Hoje nós temos um modelo em que o elétron é gerado no litoral e fica passeando pela rede com perdas no sistema”, afirma, em relação a concentração de usinas termoelétricas nas regiões produtores de gás natural ou associadas a terminais marítimos de GNL.

A necessidade de expansão da malha de gasodutos é apontada como um “gargalo óbvio” da infraestrutura do setor. Um problema que, segundo Mendonça, não será solucionado apenas com a garantia de acesso às infraestruturas essenciais ou com a mudança do modelo de transporte, de concessão para autorização, como prevê a versão atual do projeto de lei.

Embora defenda a criação do operador nacional do transporte de gás e a câmara de comercialização, Mendonça pensa que a prioridade do debate, neste momento, é garantir uma demanda para viabilizar o crescimento do setor.

“Se os pontos que levantamos não forem resolvidos, não vai ter Novo Mercado de Gás e perde-se o sentido de discutir operador nacional. Ele acaba sendo secundário”, disse.

A estratégia sobre as térmicas inflexíveis é a figura central de um documento com a posição da associação das distribuidoras que será lançado pela Abegás nos próximos dias. No texto, a Abegás também defende a universalização e interiorização do gás natural.

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A entrevista completa com Marcelo Mendonça

Como as térmicas inflexíveis poderiam ser viabilizadas no projeto de lei?

A questão é que esse ponto não é tratado em lugar nenhum. Hoje o modelo que é adotado estimula a flexibilidade das térmicas, mas num cenário voltado para o GNL, então não estimula o consumo e desenvolvimento do gás natural do pré-sal.

Não podemos desenvolver o setor de energia no Brasil pensando só no setor elétrico, que tem diversas contas, subsídios e distorções que não permitem visualizar o custo real da energia. O problema da térmica flexível é que os produtores de gás têm produção associada ao petróleo. Eles não podem interromper o fornecimento de gás em função dessa flexibilidade do setor elétrico porque atrapalha a produção de petróleo.

É preciso criar âncoras firmes para esse gás e não será construída uma infraestrutura para escoar, tratar e transportar, sem que haja essa garantia de uma demanda firme. Esse é um ponto crucial que precisa ser desenvolvido e que o PL não trata.

Vamos continuar a não resolver a questão do mercado de gás se não resolvermos as questões de infraestrutura para permitir que não haja a reinjeção do gás natural. Você não vai ter novo mercado de gás sem gás novo. 

Mas como o PL poderia tratar disso?

Dentro de um direcionamento de uma política energética mais ampla, em que se aponte a necessidade de térmicas na base para desenvolvimento no mercado de gás. Dentro do PL precisaria ter um direcionamento mais claro para o desenvolvimento da cadeia porque hoje não tem. Acaba sendo priorizado, de uma forma equivocada, esse incentivo à térmicas flexíveis ancoradas no GNL. 

Outro ponto da associação é o investimentos em infraestrutura. Qual seria o melhor caminho para viabilizar esses investimentos?

A melhor forma de entrar é criar um ambiente para que possa ser realizado os investimentos, que provavelmente vão vir do setor privado – os donos do negócio. É preciso criar um modelo de negócio para que o investidor invista, não necessariamente o produtor que está focado na produção e exploração. Um modelo de negócio que permita que outros agentes façam esses investimentos.

A questão é que a gente não resolve a questão de infraestrutura, e aí vem uma pergunta anterior:  por que esses investimentos não foram feitos até hoje?

Nós, brasileiros, temos uma mania de resolver tudo com bala de prata. Então eu escolho qual é a solução que tem que ser implementada e, se eu adoto essa, tenho que excluir as outras.

Está muito na moda o transporte do gás por carreta. Essa é uma questão que está sendo colocada como uma substituição aos dutos. É uma falta de conhecimento de mercado enorme, porque estamos falando de ordem de grandezas completamente diferentes.

Essas soluções não são concorrentes, são complementares. De forma nenhuma a questão do gasoduto vai impedir a entrada do GNL, vai antecipar as vendas.

São pontos que a gente precisa esclarecer para que o mercado de gás se desenvolva. A gente tem escutado que hoje a infraestrutura de gás é suficiente, isso não é verdade.

Então o senhor não acredita no argumento de que não seria necessário expandir a capacidade devido à ociosidade de gasodutos e UPGNs?

É uma leitura muito simples do mercado de gás natural. Uma das formas de tentar resolver as questões futuras é olhar para o passado. Quando a gente visualiza a entrada da Rota 2 em fevereiro de 2016, um dia depois você já começa a ver o crescimento da oferta de gás natural.

Existia um gargalo já naquela época e, desde então, ainda estamos atropelando o desenvolvimento, por exemplo com a postergação da Rota 3 por falta de investimento. As principais UPGNs de Cabiúnas e a de Caraguatatuba, onde entram o gás do pré-sal, estão extremamente saturadas. O Gasbol, trecho Sul, está extremamente saturado.

Hoje, se escolhe quais são os consumidores que vão poder usufruir do gás, muitas das vezes tendo que reduzir o consumo no fim de rede para conseguir abastecer todo mundo.

Se a gente considerar o mesmo índice de reinjeção de quatro anos atrás, poderíamos estar aproveitando pelo menos 10 milhões de m³/dia de gás. Para o produtor não é muita coisa, mas na visão do mercado de gás natural brasileiro é quase a demanda industrial do estado de São Paulo.

Não podemos mascarar essas informações e precisamos realmente tratar o problema. É óbvio que existe um gargalo de infraestrutura que deve ser trabalhado. Na nossa visão, o que está proposto no PL não é um processo que vai atrair novos investimentos, não desenvolve o mercado, não viabiliza essa questão.

O compartilhamento de infraestrutura está presente no projeto, porém o compartilhamento nunca foi proibido e já foi resolvido pelo Cade e pelo decreto do [ex-presidente Michel] Temer. As mudanças colocadas são pouco significativas.

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A garantia de acesso às infraestruturas essenciais não é o suficiente para aumentar a quantidade de supridores?

Não é. É necessário que a gente crie mecanismos para trazer novos investimentos. É esse ponto que queremos colocar para debate de deve ser melhorado dentro do PL. O que impediu das transportadoras não realizarem investimento em transporte nos últimos dez anos? Foi só o modelo de concessão, que passa a ser autorização? O que impediu a criação de novas rotas de escoamento da produção, se esses investimentos sempre foram privados?

São essas questões que são importantes para que você traga segurança jurídica, regulatória e incentivos para investimentos em uma nova infraestrutura. Estamos falando em duplicar a produção do pré-sal, mas se não resolvermos essas questões, a verdade é que o gás vai continuar sendo reinjetado. 

Como vocês respondem às críticas que já têm sido feitas de que o uso das térmicas inflexíveis como âncoras poderia acarretar no aumento do preço da energia e do gás?

As térmicas não vão promover o vertimento dos reservatórios. Eles vão verter pela quantidade de chuva que acontece, independente do despacho termelétrico. Pelo contrário, o uso da termelétrica inflexível na base vai significar redução do custo da energia elétrica porque se reduz a questão da externalidade.

Temos um modelo em que o elétron é gerado no litoral e fica passeando pela rede com perdas no sistema. Ter uma geração no centro de carga permite a redução do custo do megawatt gerado.

O setor elétrico tem diversas contas que acabam mascarando o preço, precisamos colocar a fonte de energia elétrica competindo com o seu custo real. Além da redução do preço da energia, a térmica beneficia o setor de gás porque permite maior utilização do sistema, reduzindo a tarifa de transporte e distribuição.

Falamos de uma retomada da demanda e da economia, mas quando isso acontecer, vamos precisar de mais energia elétrica gerada.

E caminhamos para, novamente, optar por utilizar as térmicas de maior custo, que tem valor de despacho mais alto, que vai acabar encarecendo o valor da energia no sistema.

Se eu tenho uma térmica na base que permite utilizar de uma forma racional e inteligente os reservatórios hídricos, são os reservatórios que irão modular essa energia. Com o modelo que estava sendo proposto, o atendimento do pico de energia elétrica seria abastecido com térmicas à GNL na ponta.

Quanto que isso iria encarecer o sistema? Precisamos parar um pouco com as discussões setoriais e de benefício apenas para alguns e analisar de uma forma que seja melhor para o país. A térmica na base é um benefício para o país e vai ser um benefício tanto para o setor elétrico quanto para o setor de gás. 

No mês passado, a Abegás apresentou aos secretários estaduais de energia a sugestão de criação do operador nacional e da câmara de comercialização. A associação ainda defende a criação do operador?

Continuamos defendendo, acho que é uma operação simplesmente entre os transportadores. Precisamos ter alguém que entenda o lado da demanda e da oferta para fazer esse balanço. Pegando como exemplo um fato que aconteceu durante a pandemia, tivemos no mês de março uma redução da demanda em torno de 60%. 

Em uma semana, a Petrobras conseguiu balancear a oferta e a demanda. Isso aconteceu porque todos os processos estão na mão da Petrobras, hoje ela tem 100% da comercialização praticamente. Agora, quando acontecer isso, vamos cobrar de quem?

Se vamos para um mercado liberalizado, tem que ser um mercado liberalizado de verdade. Não conseguiremos ajustar isso por um acordo entre os operadores da rede de transporte porque eles não têm molécula.

Uma coisa é balancear o sistema, isso sim o acordo entre os operadores resolve, mas se eu sou carregador e tenho contrato vigente, não vou querer deixar de abastecer. Continuamos defendendo essa questão, mas não inserimos no documento para focar nos assuntos prioritários. Se os pontos que levantamos não forem resolvidos, não vai ter novo mercado de gás e perde-se o sentido de discutir o operador nacional. Ele acaba sendo secundário.

No substitutivo da Lei do Gás, o relator afirma que a criação do operador aumentaria o custo do transporte do gás. 

Não concordo. Acho que o relator deveria esclarecer o motivo do aumento do custo. O operador entra para reduzir o custo de operação. Inclusive são outras questões que acabam não sendo resolvidas dentro do PL, quem vai ser o fornecedor do gás de última instância, se eu tiver um problema, uma falha ou redução da oferta?  Qual vai ser o custo desse gás que está sendo colocado?

São questões que o operador precisa resolver. A forma, como está, não resolve. Mas em que sentido isso vai aumentar o custo, eu não consigo visualizar o que o relator está querendo dizer com isso. Então o nosso operador de energia elétrica entra só para encarecer o sistema?

Estamos observando que pode acabar o bônus do desenvolvimento do pré-sal, e isso para gente é muito sensível. Se perdemos essa janela do desenvolvimento deste projeto, não sei se vamos conseguir recuperar. 

Outro ponto de destaque do posicionamento da Abegás é a universalização do gás natural, mas agentes do setor dizem que não é economicamente viável. Como resolver isso?

Por que dói tanto para alguns segmentos que o gás atenda a todos os usuários? O gás é um benefício que a gente tem para a sociedade, é índice de desenvolvimento para o país. Por que enxergamos que o saneamento deve ser para todos e o gás natural não? Esses questionamentos tem que ser explorados.

É inconcebível que um país como a Colômbia tenha 60% da utilização do seus usuários e o gás natural no Brasil esteja em 4%.

Eu estou citando a Colômbia porque já foram colocados alguns argumentos de que o Brasil não tem o mesmo perfil por causa da temperatura, a Colômbia tem o mesmo clima que o Brasil.

Por que a gente adia essa questão que vai ser benéfica para o país? É preciso entender como funciona o sistema como um todo para ver que estados com maior diversificação na sua matriz têm maior recuperação econômica.

O segmento residencial gera receita e ajuda na modicidade tarifária. Não é benéfico para ninguém não enxergar que Rio de Janeiro e São Paulo já estão colhendo os benefícios dessa diversificação. Outra coisa que tem sido muito ventilado é que o Brasil vai ter um excedente de oferta de GLP.

Mas isso só vai acontecer se resolvermos as questões que estamos apontando com o gás natural. A maior oferta do GLP virá das UPGNs, então não vai ter infraestrutura para que esse GLP deixe a costa e vá para UPGN para ser tratado. Estamos colocando várias meias verdades nessa discussão, mas não está tratando o foco principal. 

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