BRASÍLIA – A Aneel aprovou nesta terça (23) a regulamentação da operação de crédito da Conta-Covid e definiu um limite máximo do empréstimo em R$ 16,1 bilhões. A resolução foi aprovada por unanimidade entre os diretores, após o diretor Efrain Pereira da Cruz retirar seu questionamento em relação à contabilidade de reajustes tarifários extraordinários.
A relatora do caso, Elisa Bastos, aceitou alterar seu voto no trecho sobre a sobre a presença de requisitos para lançamento de expectativas de reequilíbrio financeiro nos balanços das distribuidoras. O ponto foi motivo de discordância entre os diretores na última sessão e foi razão do adiamento da votação.
Na nova versão, a resolução estabelece que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será avaliada pela Aneel após o pedido das distribuidoras. A agência irá instaurar outra consulta pública para discutir os detalhes dos pedidos de reequilíbrio, assim como também será debatido a regulação do ressarcimento de custos acessórios ao consumidor.
“A solução alternativa aprimora a proposta inicial, uma vez que assegura às distribuidoras o direito subjetivo ao reequilíbrio econômico financeiro, sem contudo ingressar nessa incerteza causado pela percepção de risco do registro contábil dos ativos financeiros setoriais”, afirmou Elisa Bastos.
A mudança no limite da operação financeira, antes em R$16,2 bilhões, se deu pela revisão da perda estimada da Cemig. Com isso, o limite total da captação da empresa foi alterado de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,7 bilhão e resultou em leve impacto no valor final.
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Recursos vão antecipar receitas das distribuidoras
A ideia é que empréstimos antecipem receita para as distribuidoras, cujo faturamento foi afetado pela queda no consumo de energia e aumento da inadimplência, elevando o prazo de amortização de itens que entrariam na tarifa de energia este ano. O empréstimo será viabilizado por um pool de bancos, coordenados pelo BNDES.
Efrain da Cruz, que havia pedido vistas na última sessão, defendia uma alteração na resolução que permitisse que a Conta-Covid fosse usada para bancar reajustes tarifários de distribuidoras que eram operadas pela Eletrobras e foram privatizadas no governo passado. A inclusão dos reajustes, segundo o diretor, seria compatível com a proposta da conta em mitigar impactos tarifários durante a pandemia.
Já o diretor-geral da agência, André Pepitone, se colocou contra a sugestão por entender que a mudança poderia extrapolar os limites de regulamentação da Aneel. Ele pontuou que as ações sobre a Conta-Covid deveriam se restringir aos impactos da pandemia, o que não é o caso de revisões extraordinárias que já estavam previstas, no caso das distribuidoras.
“Outras situações do setor não podem pegar carona nas medidas para enfrentar a pandemia”, disse.
De acordo com Pepitone, a inclusão dos reajustes poderia aumentar em até 90% o valor do limite da operação financeira das companhias, como por exemplo no caso da Roraima Energia. Em ofício enviado à Aneel, o secretário de Energia Elétrica, Rodrigo Limp, defendeu ação conjunta da agência e do Executivo em busca de soluções estruturais para mitigação do impacto tarifário diante da situação atual.
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