PEC da 2ª instância derruba pauta do fim da preferência da Petrobras no pré-sal

BRASÍLIA – Uma reunião de lideranças na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), com a presença do ministro da Justiça, Sérgio Moro, cancelou a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) que poderia votar o PL 3178/2018, do senador José Serra (PSDB/SP), que acaba com a preferência da Petrobras nos leilões de partilha e, na prática, com o polígono do pré-sal. O encontro tratou sobre a PEC da prisão após segunda instância.

O cancelamento da reunião torna improvável a aprovação do projeto de Serra na comissão ainda este ano. O Congresso terá mais duas semanas de trabalhos legislativos e, embora o assunto tenha sido discutido em uma audiência pública na semana passada, foi pouco debatido entre os senadores em reuniões deliberativas.

Parlamentares que se opõem à matéria podem recorrer a pedidos de retirada de pauta. O PL 3178/2018 está pronto para ser votado na CI, mas a comissão não realiza reuniões deliberativas desde 8 de outubro.

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apresentou na Comissão de Serviços de Infraestrutura parecer favorável ao PL 3178/2019.

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O que muda?

Hoje, toda a oferta de novas áreas de exploração no polígino do pré-sal é feita por partilha da produção. Há um entendimento na indústria de que algumas dessas áreas, como acumulações no pós-sal, são economicamente viáveis apenas no regime de concessão.

O polígono criado pela Lei de Partilha de 2010 não faz distinção geológica ou econômica. Pela regra atual, o CNPE também pode considerar uma área fora do polígono como estratégica e ofertar como partilha.

Em 2016, Serra foi protagonista da primeira reforma da partilha, com a aprovação do seu projeto que acabou com a obrigatoriedade de a Petrobras deter no mínimo 30% e operar todas as áreas. Ele próprio participou na época da negociação que instituiu a preferência e acordou com a oposição, especialmente o PT, que seria mais vantajoso para a estatal poder escolher em quais projetos ela gostaria de garantir a participação.

Projeto ganhou força depois do 6o leilão do pré-sal

Na 6a rodada de partilha da produção, a Petrobras declarou a preferência por três áreas que estavam sendo licitadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas acabou não apresentando oferta por duas delas. O fato reabriu a discussão e deu força para o PL do senador José Serra, que classificou a estratégia da Petrobras como “blefe”.

“Quando a Petrobras exerce o direito de preferência, as petroleiras que também objetivam ser operadoras desistem de fazer ofertas pelo bloco. Ou seja, a preferência da Petrobras afeta a decisão das concorrentes”, disse o senador.

Essa também é avaliação do governo e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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ANP diz que Petrobras inibiu o leilão

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, afirmou que a Petrobras inibiu a concorrência no 6ª rodada de partilha do pré-sal, ao manifestar previamente a preferência pela operação, porque outras empresas poderiam ter interesse em fazer ofertas como operadoras.

“O que precisa agora é uma reflexão nossa sobre quais razões levaram a Petrobras a não ter exercido o direito de preferência”, afirmou.

Renata Isfer, Secretária de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) explicou que o governo não está propondo o fim do regime de partilha do pré-sal, mas sim o fim do direito de preferência da Petrobras e a possibilidade de leiloar áreas pelo regime de concessão dentro do polígino, por decisão do CNPE.

O fim do direito de preferência da Petrobras nos leilões de partilha da produção pode dar mais competitividade para as concorrências, na avaliação da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias, que também indica que o fim do polígono do pré-sal é positivo para o setor e para o país.

Petrobras apoia o fim da partilha

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, vem defendendo mudanças na legislação que trata do pré-sal, com o fim do sistema de partilha da produção ou, então, em movimento mais moderado, o término do polígono do pré-sal, para deixar o regime de concessão e de partilha à escolha da autoridade.

“O regime de partilha não leva à eficiência. Teve origem não para atender a maximização da eficiência, mas às conveniências políticas, quando foi adotado pela primeira vez na Indonésia, em 1966, para permitir que empresas estrangeiras explorassem petróleo na Indonésia, mas que não tivessem participação direta”, disse na abertura do seminário Competitividade dos Projetos Offshore no Brasil, organizado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), no Rio de Janeiro.

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